MM. Juiz,

                        Estipula, o artigo 11 da lei de execução fiscal, uma ordem preferencial de penhora ou arresto:

Art. 11.       A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da Dívida Pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;    

VII - móveis ou semoventes, e

VIII - direitos e ações.

            Pelo exposto, requer a penhora dos saldos de contas e aplicações financeiras que o executado mantenha nos bancos desta comarca devendo, para tanto, o Oficial de Justiça diligenciar junto as agências locais de referidas instituições financeiras.

            Caso a diligência seja positiva, pede-se seja determinado, de pronto, ao banco que somente libere os valores constritos mediante autorização judicial.

Se os valores encontrados pelo Oficial de Justiça forem suficientes para quitar o débito, pede-se que a penhora se dê em substituição a outras já efetivadas nos autos.

            Termos em que,

            P. Deferimento,

                Procurador da Fazenda Nacional