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JANEIRO DE 2002 |
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GAZETA DO POVO - PARANA - 24/1/2002
Dívida incobrável
Todas essas contradições, em que desponta a punição fiscal em cima
do trabalho e reverencia-se o lucro fácil nos ganhos de capital,
poderiam ser amenizadas se o Tesouro Nacional estabelecesse mecanismos
eficazes para obter resultados menos decepcionantes na cobrança de
sua dívida ativa. Considerados os créditos administrados pela
Fazenda Nacional e pela Previdência Social, o governo tem para
receber R$ 245 bilhões, a título de tributos atrasados e sonegados.
O montante se aproxima de toda carga tributária arrecadada em 2001,
algo em torno de 34% do Produto Interno Bruto.
Uma estrutura que beneficia o devedor
Os meios materiais e humanos de que dispõem as procuradorias da
Fazenda Nacional e do INSS para cobrar seus débitos ora são débeis,
ora são ultrapassados. A sistemática de atuação se processa de
duas formas: a administrativa, em que o próprio contribuinte exerce
papel decisivo nos resultados da arrecadação, seja mediante coerção
da fiscalização ou pelas raras atitudes espontâneas do sujeito
passivo, ou a via judicial, por meio do processo de execução. Neste
último caso, os processos se arrastam por longos anos, às vezes décadas,
dadas as dificuldades de localização dos devedores ou de seus bens,
tarefa que, incongruentemente, é atribuída aos nossos zelosos e
atarefados oficiais de justiça.
Agente fazendário
Em outra ocasião, tivemos oportunidade de sugerir uma medida legal
com grande possibilidade de resultados positivos: a criação do cargo
de agente fazendário, lotado em cada procuradoria, com poderes para
receber em juízo mandados judiciais de citação, intimação e
penhora, a serem cumpridos contra os devedores. Eles poderiam realizar
diligências e outros procedimentos com a mesma fé pública dos
oficiais, que, por sua vez, seriam liberados para outras nobres e
elevadas atribuições. Os meirinhos continuam realizando diligências
em veículo próprio para serem ressarcidos num futuro tão incerto quão
incerta é a satisfação do crédito da Fazenda Pública.
Não se perca de perspectiva que quem faz alguém trabalhar hoje para
receber remuneração não se sabe quando, dele não pode esperar
retorno absoluto e imediato.
Acrescente-se que, modernizados e agilizados os mecanismos de cobrança
da dívida ativa da União, reaviva-se a esperança de implantação
da justiça fiscal no país, desonerando-se os menos capazes
economicamente. Na pior das hipóteses, cada centavo cobrado de um
sonegador poderá ser a satisfação mínima que o governo está
devendo ao expoliado cidadão cumpridor de suas obrigações fiscais.
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Terça-feira, 15 dejaneiro de 2002.
Editorial do Estado de São Paulo de Terça-feira,
15 de
janeiro de 2002.
O sonegador não paga e fica impune, de outro lado, os que pagam
pontualmente têm a certeza de que mais lhes será exigido no
futuro, para
cobrir a parte de quem se evadiu...
Uma dívida gigantesca
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, explica o enorme volume da dívida
ativa da União - Receita Federal e Previdência - pelo excesso de
processos
judiciais, que são acompanhados por pequeno número de procuradores, e
pelas
falhas da Lei de Execução Fiscal. Sem dúvida, esses fatores
contribuem para
o acúmulo de dívidas no valor de R$ 130 bilhões com o Fisco e de R$
115
bilhões com a Previdência, mas são insuficientes para explicar por
que
tantas empresas e pessoas físicas deixam de pagar suas obrigações.
Faltou
dizer que a inadimplência e a sonegação atingem índices estratosféricos
-
acima e além do que seria de esperar dos percalços a que estão
sujeitos os
contribuintes, numa economia cada vez mais aberta - porque a carga
tributária se tornou insuportável para um número crescente de
empresas e
pessoas.
Quando o governo decide ficar com 35% de tudo o que os brasileiros
produzem - uma carga que inviabiliza negócios num ambiente de grande
concorrência e arruina patrimônios -, o resultado é o que se vê: o
contribuinte honesto, cujos negócios não suportam a onerosa e compulsória
sociedade com o governo, e o espertalhão, que não paga impostos para
enriquecer, são colocados, em igualdade de condições, na vala comum
dos
sonegadores e inadimplentes. A elevadíssima carga tributária, mais do
que as
deficiências do aparelho burocrático do Estado e a precariedade das
leis, é
o mais poderoso indutor da sonegação e da inadimplência, no Brasil.
O fato é que a soma dessas três ineficiências produziu um sistema
perverso
que, simultaneamente, sobrecarrega quem paga imposto e estoca uma dívida
fabulosa, equivalente já a cerca de 20% do PIB. Esse mesmo sistema
produz
outras distorções. Todos os anos, como mostra a reportagem publicada
pelo
Estado, na edição de domingo, os parlamentares apontam a dívida ativa
da
União como fonte potencial de receita, para aumentar gastos no Orçamento.
O
problema é que parte considerável dessa dívida não pode ser cobrada,
seja
porque corresponde a empresas que não mais existem e a pessoas físicas
sem
liquidez, seja porque a Justiça é morosa e o Estado não está
aparelhado para
funcionar como agência de cobrança. Um dissídio fiscal, no âmbito
administrativo, pode demorar dois anos para ser resolvido. Na Justiça,
uma
ação de natureza fiscal raramente é julgada antes de quatro anos. Ou
seja, o
governo - Executivo e Judiciário - se comporta como se não lhe
interessasse
cobrar atrasos e sonegações, pois acaba extraindo de quem efetivamente
paga
os recursos necessários para o funcionamento do Estado. Trata-se de uma
situação socialmente injusta e politicamente iníqua, uma vez que
consagra,
na prática, a existência de dois tipos de cidadãos e de empresas: de
um
lado, os que não pagam e permanecem impunes; de outro lado, os que
pagam
pontualmente e têm a certeza de que mais lhes será exigido no futuro,
para
cobrir a parte de quem se evadiu.
Se o governo estivesse interessado em mudar essa situação, a fiscalização
seria intensificada; o número de procuradores, principalmente na área
da
Fazenda - onde 800 procuradores acompanham mais de 4 milhões de
processos -,
seria aumentado; e a Lei de Execuções Fiscais seria reformada para dar
maior
agilidade à cobrança. Como praticamente nada disso é feito, o
resultado é
que apenas 15% do total das ações fiscais ajuizadas pela Previdência,
em
2000, foi recuperado.
No entanto, o governo age com suposto rigor. O inadimplente e o
sonegador
são punidos com multas elevadas, mais correção monetária. Dos R$
73,5
bilhões que o INSS tenta cobrar na Justiça, apenas R$ 27 bilhões
correspondem ao principal; o resto são juros, multas e correção. Para
o
sonegador, isso pouco importa: quem não pagaria 10 não pagará 100.
Mas para
o contribuinte que teve percalços, e só por isso deixou de cumprir
suas
obrigações, aqueles acréscimos tornam inviável qualquer
possibilidade de
regularização do débito. O Refis, que poderia ser uma boa saída para
a
recomposição e pagamento dos débitos fiscais, tem defeitos, que se
refletem
no fato de, das 106 mil empresas que se propuseram a parcelar o devido
ao
INSS, 57 mil não terem cumprido o acertado, no ano passado.
Se for mantido o atual ritmo de crescimento da dívida ativa, dentro em
pouco
ela igualará e superará a receita tributária efetivamente realizada
pela
União. Uma boa reforma tributária, distribuindo mais eqüitativamente
o peso
dos impostos pela população, seria uma das maneiras de corrigir essa
distorção. Mas o governo não tem o menor interesse nisso.
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União tem a receber 20% do PIB em dívidas
Valor é equivalente aos R$ 130 bilhões atrasados e sonegados
à Receita mais os R$ 115 bilhões em contribuições devidas
à Previdência
LILIANA LAVORATTI
BRASÍLIA - A União tem a receber, em contribuições
previdenciárias e tributos atrasados e sonegados à Receita
Federal, o equivalente a quase 20% do Produto Interno Bruto
(PIB). São R$ 130 bilhões devidos ao Fisco mais R$ 115 bilhões
em dívidas de empresas privadas, setor público e entidades
filantrópicas com a Previdência Social.
- Segundo o consultor de Orçamento do Congresso, economista
José Fernando Cosentino Tavares, a dívida ativa no País
pode ser comparada à carga tributária de todo o setor público
- cerca de 34% do PIB. "Se fosse possível cobrar essa
dívida de uma única vez, ela corresponderia ao que os três
níveis de governo arrecadam em um ano."
- O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o
crescimento do montante que a Previdência tem a receber é
muito superior ao da arrecadação - poderá chegar a R$ 500
bilhões em cinco anos, com base na taxa de crescimento dos
débitos previdenciários, de 30% ao ano. Há um mês, o
tribunal faz uma auditoria para avaliar esses débitos e o
impacto das medidas de cobrança adotadas pelo governo.
"Torna-se clara a necessidade de ações que impeçam o
alcance de tais níveis da dívida previdenciária",
atesta o TCU.
- De 1999 para 2000, as receitas das contribuições
previdenciárias aumentaram em R$ 6,6 bilhões, mas a dívida
cresceu em R$ 28,9 bilhões. "A Previdência precisa
ter um plano estratégico para diminuir esse estoque",
afirma o diretor de Arrecadação do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), Valdir Moisés Simão.
-
- Fantasia - Já o especialista em contas públicas
Raul Velloso acredita que esses números, apesar de
alarmantes, não deixam de ser fantasiosos. "Ninguém
sabe quanto essa dívida vale de fato", ressalta.
- Tavares concorda: "Os números são astronômicos,
mas estão fora da realidade."
- Vista como uma caixa-preta pelo Congresso, a dívida ativa
da União é apontada todos os anos pelos parlamentares como
uma potencial fonte de receitas para aumentar gastos e até
mesmo para reduzir o déficit do INSS, na casa dos R$ 12
bilhões ao ano.
- Para Tavares, no entanto, a recuperação desses créditos
em ritmo mais acelerado do que o atual poderia ajudar as
contas públicas, porém jamais na proporção desejada.
"O que é possível cobrar não salva a situação
fiscal do País."
-
- Agilidade - Os dois especialistas defendem uma
avaliação com base na viabilidade do retorno desses créditos,
e não do critério formal, que é a constatação da dívida
por parte dos fiscais. Velloso é favorável à terceirização
da cobrança para torná-la mais ágil, com descontos
significativos para estimular os devedores a normalizarem
sua situação.
- Segundo o diretor de Arrecadação do INSS, uma avaliação
quantitativa do estoque dos créditos previdenciários está
nos planos do órgão.
- No fim de 2000, o INSS computava R$ 3,2 bilhões de créditos
irrecuperáveis, devidos por 4.199 empresas com falência
decretada, conhecidos pelo instituto. No entanto, sabe-se
que esse número representa uma pequena parcela dos créditos
"podres" incluídos na dívida ativa. "Mesmo
que a Justiça fosse menos morosa, certamente uma boa parte
dessa dívida não é mais possível de ser cobrada porque
muitas empresas nem existem mais", complementa Velloso.
- Segundo o economista, uma parcela razoável desses débitos
decorre das elevadas multas e taxas de juros adotadas na
economia brasileira nos últimos anos e utilizadas para
atualizar os valores devidos.
- Dos R$ 73,5 bilhões que o INSS tenta cobrar na Justiça,
R$ 27 bilhões correspondem ao principal. A maior parte é
conseqüência do acréscimo de juros, multas e correção
monetária. "Isso explica parte da grandiosidade dos números
da dívida ativa", constata Tavares.
- Os maiores devedores da Previdência Social são as
empresas privadas, responsáveis por 82% do total da dívida,
seguidas das entidades e órgãos estaduais e municipais,
com 17% do estoque.
Excesso
de processos dificulta recebimento
Há, ainda, segundo advogado-geral da União, problemas na
Lei de Execução Fiscal
MARIÂNGELA GALLUCCI
BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Gilmar Mendes,
atribui principalmente a dois fatores a dificuldade de o
governo cobrar sua dívida ativa. Segundo ele, há um
excesso de processos para serem acompanhados por poucos
procuradores. Além disso, ele diz que a Lei de Execução
Fiscal tem problemas e precisa ser modificada.
- Como exemplo das dificuldades enfrentadas pela defesa
da União, Mendes contou que, só na área da Fazenda,
existem cerca de 4 milhões de processos para cerca de
800 procuradores. Outro problema estrutural é a falta
de uma Justiça especializada nas questões tributárias.
Os processos caem na vala comum, levando até quatro
anos para serem julgados.
- O advogado-geral defende a modificação da Lei de
Execução Fiscal. De acordo com ele, já existe um
projeto no Congresso, de autoria do senador Lúcio Alcântara
(PSDB-CE), que propõe a execução fiscal
administrativa. Com isso, apenas os casos em que tenha
havido contestação seriam encaminhados ao Judiciário,
o que diminuiria muito o número de processos.
- Mendes avalia que a demora na execução quase sempre
representa perdas para a União. Muitas vezes, o governo
garante o direito ao bem, mas como já passou muito
tempo, não consegue mais encontrá-lo. Esse problema
ocorre, às vezes, com a execução de decisões do
Tribunal de Contas da União (TCU).
- Diante dessa realidade, o esforço do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) é voltado para evitar
novos acúmulos nessa dívida formada ao longo dos últimos
dez anos. O diretor de Arrecadação do órgão, Valdir
Moisés Simão, explica que, para fiscalizar um universo
de 2 milhões de empresas no País, o INSS conta com
apenas 3.850 auditores. Situação semelhante é a da
Procuradoria do instituto: cada um de seus 1.034
procuradores é responsável por cerca de 538 processos
de cobrança na Justiça.
-
- Insignificante - A arrecadação da dívida
ativa da União é tão insignificante que até o ano
passado essas receitas não entravam no Orçamento. Uma
previsão mais detalhada do resultado da cobrança dos
devedores só foi incluída na lei orçamentária de
2002. Neste ano deverão ser recuperados R$ 1 bilhão,
referentes a tributos atrasados e sonegados, incluindo
contribuições previdenciárias.
- Esse número é menor do que a arrecadação anual
obtida por um único programa de refinanciamento de dívidas
tributárias, o Refis. No âmbito da Receita Federal e
do INSS, neste ano o Refis deverá resultar no ingresso
de R$ 1,5 bilhão nos cofres do Tesouro Nacional. O bom
desempenho do programa leva alguns integrantes do próprio
governo a acreditarem na perspectiva de o Refis ir aos
poucos tomando o lugar das procuradorias na cobrança da
dívida ativa.
- "O espírito do Refis é encaixar o pagamento de
impostos e contribuições atrasados no fluxo normal de
recursos das empresas", enfatiza o economista Raul
Velloso. Como parte do faturamento das empresas já é
destinado a cobrir a carga tributária corrente, honrar
os atrasados só se torna viável mediante o
parcelamento em condições vantajosas e prazos longos.
- Segundo o consultor de Orçamento do Congresso, Jo
sé
Cosentino Tavares, os contribuintes interessados em
legalizar a situação perante o Fisco aderem ao Refis.
Para as procuradorias, portanto, ficam os maus
pagadores, mais difíceis de serem cobrados.
- Das ações fiscais ajuizadas pela Previdência em
2000, por exemplo, somente 15% do valor total foi
recuperado. "Um incremento no quadro de
procuradores, aliado a um bom gerenciamento no
acompanhamento dessas ações, pode ajudar em muito o
trabalho de cobrança desses créditos", conclui o
TCU em relatório preliminar. O tribunal está auditando
essa dívida. (Colaborou Liliana Lavoratti
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DEZEMBRO DE 2001
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FOLHA DE SÃO PAULO 5/12/2001
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PANORÂMICA
DÍVIDAS
Exclusão do Refis espera por fim de greve
Mais de 60 mil empresas poderão ser excluídas do Refis (Programa
de Recuperação Fiscal) nos próximos dias. A exclusão só
depende do fim da greve da Imprensa Nacional, que publica o
"Diário Oficial" da União. O Refis é um programa
criado em 99 que consolida os débitos fiscais e previdenciários
das empresas. Em vez de pagar uma parcela mensal fixa para quitar
seus débitos, as empresas pagam um percentual de seu faturamento.
A lista de 60 mil empresas foi preparada pela Receita Federal e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda. A relação pode aumentar se o
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terminar a sua lista a
tempo. Até agora, as empresas no Refis são 106.762. Portanto, as
exclusões reduzirão o programa significativamente. (DA
SUCURSAL DE BRASÍLIA)
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JORNAL VALEPARAIBANO
2/12/2001
Transporte Coletivo
União vai à Justiça cobrar dívida
de R$ 22,5 mi da Capital do Vale
Objetivo é impedir venda de bens;
empresa diz que débito já foi renegociado com o
governo federal
Marcelo Pimentel
Especial para o ValeParaibano
A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu à Justiça
Federal a indisponibilidade dos bens da Viação Capital
do Vale, que detém a concessão do transporte coletivo
em São José. Segundo a ação, a empresa tem uma dívida
tributária de R$ 22,5 milhões, que se arrasta desde
1993.
A ação, que foi protocolada na última sexta-feira, é
uma medida liminar para garantir o pagamento do débito.
Fiscais da Receita Federal já tinham feito levantamento
dos bens da Capital do Vale em 1999. Foi constatado que
dívida com a União ultrapassava mais de 30% do seu
patrimônio.
Na época, a Receita fez o arrolamento de bens da
empresa, que é um inventário que dá garantias à dívida
contraída. A partir dessa medida, permitida pela lei
8.397, a Capital do Vale ficou proibida de vender
qualquer patrimônio sem a comunicação expressa à
Receita Federal.
Segundo a procuradoria, entre março de 2000 e março de
2001, cinco ônibus foram vendidos.
O procurador-chefe da Seccional de São José, José
Roberto Sertório, despachou diretamente o pedido com a
juíza da 4ª Vara Federal, Marli Barbosa da Silva, que
deverá julgar o pedido de liminar nos próximos dias.
Na ação, o procurador alega que o passivo tributário
da Capital do Vale configura situação de grave risco
para o crédito fazendário. Em um outro trecho da ação,
o procurador demonstra estar preocupado com a situação
da empresa Capital do Vale. "Tudo indica que a ré
caminha para uma situação de insolvência", alega
o texto da ação.
Dos R$ 22,5 milhões, cerca de R$ 2,7 milhões constam
da dívida ativa da União e foram negociadas pelo Refis
(Programa de Recuperação Fiscal).
O restante ainda não está inscrito na dívida ativa e
deverá ser executado dentro de 60 dias, segundo o
procurador.
Segundo Sertório, que assumiu a Seccional há dois
meses, essa ação está sendo acompanhada de perto pela
Procuradoria em Brasília, que quer agilizar o processo.
O procurador-chefe está fazendo um levantamento
minucioso das situações mais críticas na região para
começar uma grande operação de recuperação fiscal.
Para ele, o Vale do Paraíba é uma região de potencial
de crescimento econômico, o que ajuda no trabalho da
procuradoria.
No início do ano, as empresas inadimplentes do Vale do
Paraíba tinham um somatório de dívidas que chegavam a
R$ 750 milhões, segundo levantamento do ValeParaibano.
NOVA SEDE - O novo procurador-chefe da Seccional de São
José assumiu com a meta de agilizar o despacho dos
processos e mudar a seccional de Taubaté para São José
e, na sequência, trabalhar na estruturação do órgão.
Para Sertório, o maior desafio é transferir a sede
do órgão. Segundo ele, o presidente da Associação
Comercial e Industrial de São José dos Campos, Paulo
Saes, reivindicou a transferência da sede para a
cidade, facilitando assim o acesso dos contribuintes à
Procuradoria.
Outro Lado
Empresa diz que dívida foi negociada
São José dos Campos
O gerente da Capital do Vale e Viação Real, Duarte
Alves Marques, disse que a dívida da empresa foi
parcelada pelo Governo Federal por meio do Refis
(Programa de Reestruturação Fiscal).
"A dívida que a empresa tem faz parte do Refis.
Estou dentro do programa. Qualquer grupo que tem ou
tinha dívida com a Justiça Federal em abril de 2001,
podia aderir ao programa. Pouco importa se é maior ou não
que o patrimônio da empresa."
Marques não soube informar o valor total da dívida.
"Teria que consultar a contabilidade, mas qualquer
dívida faz parte do Refis."
As empresas de ônibus Real e Capital do Vale detêm
cerca de 80% do número de passageiros em São José.
Em média, as empresas de ônibus transportam 4,5 milhões
de passageiros por mês em São José. A previsão da
Secretaria dos Transportes é que em 2001 sejam
transportados um total de 55,2 milhões de pessoas na
cidade.
No ano passado, foram feitas 898.596 viagens. O município
conta com 81 linhas e uma frota de 309 veículos.
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NOVEMBRO DE 2001
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Coluna Cláudio Humberto, 30/11/2001
Falta de prestígio
O ministro Pedro Malan só dá ouvidos ao secretário Everardo Maciel,
nas discussões sobre o Código de Defesa do Contribuinte. O
procurador-geral da Fazenda, Almir Bastos, não é convidado nem para o
cafezinho, apesar de sua ligação direta ao tema. Se Malan não quis um
procurador de carreira no cargo, que pelo menos desse prestígio ao seu
protegido
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Consultor Jurídico
Crise institucional
Procuradores acusam governo de agir fora da lei
A Procuradoria da Fazenda Nacional vivencia uma crise institucional
jamais vista no órgão. A afirmação está contida na carta
divulgada durante o I Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional.
Segundo os procuradores, a crise é agravada por diversas
inconstitucionalidades e ilegalidades. "O Governo Federal,
contrariando expresso dispositivo legal, não satisfeito em congelar
os vencimentos dos Procuradores da Fazenda Nacional por sete anos,
recusa-se a promover qualquer membro da carreira há seis anos",
afirma um dos parágrafos.
Veja a íntegra do documento
Carta do I Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Há, hoje, em curso na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional crise
institucional de proporções jamais vistas naquele Órgão. Tal crise
deriva do flagrante descaso do Governo Federal que tem deixado,
sistematicamente, de cumprir dispositivos constitucionais e legais.
Os Procuradores da Fazenda Nacional não podem e não irão permitir a
perpetuação do clamoroso desmonte de uma Instituição fundamental
na luta pela Justiça Fiscal, sem a qual resta inviabilizado o combate
à desigualdade social que hoje, desgraçadamente, impera em nosso País.
Diversas são as inconstitucionalidades e ilegalidades que estão a
contribuir para a crise ora denunciada. O Governo Federal,
contrariando expresso dispositivo legal, não satisfeito em congelar
os vencimentos dos Procuradores da Fazenda Nacional por 7 (sete) anos,
recusa-se a promover qualquer membro da carreira há 06
(seis) anos.
Tal descaso, já em si espantoso, torna-se absurdo quando se verifica
que a carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional é a única das
carreiras que compõem a Advocacia Pública em nível Federal a não
receber reajuste no período antes indicado, sendo também a única em
que as promoções estão paralisadas.
Ciente de que o número de Procuradores da Fazenda Nacional é
manifestamente insuficiente e está há anos muito abaixo do limite
legal mínimo, ao revés de promover o devido concurso público, como
mandam a Constituição e a Lei, utiliza essa situação como pretexto
para a contratação de bacharéis sem concurso público, para exercer
cargos cujas relevantes atribuições demandam a ocupação por um
membro efetivo da carreira.
Hoje, em muitas localidades do Brasil, a União encontra-se
representada em juízo por bacharéis que, a par de haverem sido
indicados politicamente, não possuem qualquer garantia para o exercício
do cargo. Ou seja, entrega-se a guarda de milhões e milhões de reais
dos cofres públicos a pessoas inteiramente expostas às mais
perversas influências políticas.
Em que pesem os reiterados protestos dos Procuradores da Fazenda
Nacional, permanece ausente uma carreira de apoio organizada, apta a
possibilitar uma atuação dinâmica dos Procuradores, cuja atividade,
muitas vezes, é embaraçada por questões instrumentais, com
flagrante prejuízo para a atividade fim.
Contrariando a Legislação em vigor, neste exercício fiscal, nem
mesmo 30 % (trinta por cento) dos 90 (noventa) milhões de reais
destinados pelo Congresso Nacional à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional foram utilizados, embora contraditoriamente persistam as
mazelas que afligem e inviabilizam o desempenho eficiente das funções
atribuídas ao referido Órgão.
Importante frisar que a verba acima mencionada decorre da arrecadação
do chamado encargo legal incidente sobre os valores cobrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que, por Lei, deveria ser
integralmente aplicado no referido Órgão.
Ademais é inadiável e imperiosa a reestruturação da carreira,
inaceitavelmente afunilada por mal intencionadas reformas que
terminaram por desestimular os membros da carreira que, em grande número,
jamais chegarão à categoria mais elevada.
Igualmente imprescindível revela-se a nomeação de Procurador-Geral
da Fazenda Nacional dentre membros escolhidos em lista tríplice no
seio da carreira de Procurador da Fazenda Nacional e que todos os
cargos de chefia sejam preenchidos por membros efetivos da carreira,
tal como, de maneira salutar, ocorre em órgãos da Advocacia Pública
de diversos Estados da Federação e no Ministério Público.
Finalmente, resta imperioso frisar que o Governo Federal está a punir
com o tratamento antes descrito os bem sucedidos esforços
empreendidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional. Apenas
exemplificativamente, vale sublinhar que a arrecadação da Dívida
Ativa da União, uma das mais relevantes atribuições da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que em 1992 não ultrapassava
valor equivalente a R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de
reais), fechou o ano de 2000 totalizando R$ 1.804.824.713,00 (um bilhão,
oitocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil,
setecentos e treze reais).
O total geral da arrecadação, que em 1991 era equivalente a R$
14.755.171,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil,
cento e setenta e um reais), ao final de 2000 chegou à cifra recorde
dos R$ 6.255.513.388,00 (seis bilhões, duzentos e cinqüenta e cinco
milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e oitenta e oito reais),
resultados que poderiam ser ainda mais expressivos caso fosse outro o
tratamento dispensado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo
Governo Federal.
Assim, os Procuradores da Fazenda Nacional, reunidos em seu I Encontro
Nacional, no Estado do Rio de Janeiro, redigiram a presente Carta,
destinada a denunciar à Sociedade Brasileira e seus representantes
políticos a proposital crise em que foi atirada a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
I Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional, 18 de novembro de 2001
Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2001.
JORNAL VALOR ECONÔMICO
Procurador da Fazenda pede 45% de reajuste
Maíra Evo Magro, De São Paulo
Os procuradores da Fazenda Nacional não descartam
a possibilidade de entrar em greve caso não consigam discutir um
reajuste salarial de 45% com os ministros do Planejamento, Martus
Tavares, e da Fazenda, Pedro Malan. A proposta foi concluída no 1º
Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu de
sexta-feira a domingo em Mangaratiba, no Rio de Janeiro.
Segundo o presidente do Sindicato dos Procuradores
da Fazenda (Sinprofaz), Paulo César Negrão de Lacerda, a categoria -
responsável pela cobrança da dívida ativa da União e por sua defesa
em causas tributárias - é o único ramo da advocacia pública que está
há sete anos sem reajuste e há seis anos sem promoções. De acordo
com ele, a Procuradoria arrecadou no ano passado cerca de R$ 6 bilhões
nas causas tributárias envolvendo a União, sendo que os valores incluídos
na dívida ativa chegam a R$ 130 bilhões. "Se o governo investisse
mais na procuradoria, teria condições de aumentar ainda mais a
arrecadação, mas os dados levam à conclusão de que o governo quer
enfraquecer a procuradoria, que incomoda a parcela mais favorecida da
população", diz Lacerda.
Em Mangaratiba, os procuradores redigiram uma
carta que será enviada nesta semana ao Congresso Nacional e aos
ministros Tavares e Malan. O documento aponta uma "crise
institucional de proporções jamais vistas" na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional. Os procuradores reclamam da contratação de bacharéis
em direito sem concurso público para exercer cargos de chefia na
procuradoria e dizem que o governo repassou ao órgão neste ano menos
de 30% do valor previsto pelo Congresso Nacional para custeio e
investimentos. Segundo Lacerda, o desestímulo tem feito com que vários
procuradores deixem a carreira. A carta pede ainda que o
Procurador-Geral da Fazenda Nacional faça parte da própria carreira,
ao contrário do que ocorre hoje.
TRIBUNA DA IMPRENSA
Procuradores da Fazenda ameaçam
fazer greve se aumento não sair
BRASÍLIA - O Governo receberá nos próximos dias uma nova
reivindicação por aumento salarial. Reunidos em Angra dos Reis, no Rio
de Janeiro, os procuradores da Fazenda Nacional deverão fechar até
amanhã uma proposta de aumento de, no mínimo, 40%. Eles também querem
uma revisão da carreira para impedir que pessoas não concursadas
ocupem cargos na Procuradoria, principalmente os de chefia.
Segundo o presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz),
Paulo César Negrão de Lacerda, os representantes da categoria não
conseguiram ser recebidos pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, e há
mais de dois meses reivindicam, também sem sucesso, uma audiência com
o ministro do Planejamento, Martus Tavares. "Se o Malan diz que não
tem dinheiro no Orçamento, queremos saber do próprio ministro do
Planejamento", explicou.
Lacerda advertiu que, se a posição do Governo de não dialogar com
a categoria for mantida, não haverá outra saída senão a paralisação.
"Será a primeira greve da área jurídica do Governo",
afirmou. Os procuradores não aceitam a desculpa de que não há
dinheiro.
Responsáveis pela cobrança dos débitos devidos ao Governo, eles
argumentam que o pagamento de honorários pelos devedores seria
suficiente, não só para dar o aumento salarial, mas também
reaparelhar a Procuradoria. Uma greve dos procuradores interromperia a
cobrança de dívidas pelo Governo.
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Procuradores –
–Prossegue, até amanhã, o 1º Encontro Nacional de Procuradores da
Fazenda, em Angra dos Reis (RJ). O principal tema do congresso é o
posicionamento institucional da Procuradoria em relação às carreiras
do órgão. Segundo Paulo César Lacerda, presidente do sindicato da
categoria (Sinprofaz), os salários também estão congelados há mais
de seis anos. "Somos os únicos funcionários da Carreira do Estado
que não passaram por qualquer reestruturação nos dois mandatos do
presidente Fernando Henrique Cardoso", destaca Lacerda.<?XML:NAMESPACE
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Estamos fora
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir
Bastos, quer todos, menos os colegas, nos seminários da categoria. No
seminário em Brasília, os procuradores só conseguiram entrar com
liminar. A corregedora do TRF da 3ª Região, Diva Malerbi, não pôde
dar palestra no Ministério da Fazenda em São Paulo: foi barrada por
falta de crachá.
COLUNA "CLAUDIO HUMBERTO" de 17/11/2001
Estamos fora
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir
Bastos, quer todos, menos os colegas, nos seminários da categoria. No
seminário em Brasília, os procuradores só conseguiram entrar com
liminar. A corregedora do TRF da 3ª Região, Diva Malerbi, não pôde
dar palestra no Ministério da Fazenda em São Paulo: foi barrada por
falta de crachá.
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16/11/2001
GILMAR e MARCO AURÉLIO
a carta de Gilmar a Marco Aurélio e, abaixo, a notícia que gerou
a retratação
Ao Excelentíssimo Senhor
Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
Presidente do Supremo Tribunal Federal
"Caro Ministro Marco Aurélio,
Tomo a liberdade de me dirigir a Vossa Excelência com o objetivo de
desfazer qualquer mal-entendido que tenha porventura decorrido de
declarações que fiz à "Agência Estado" e que - descoladas
de seu contexto original - podem até mesmo sugerir uma atitude belicosa
que jamais foi a minha.
Vossa Excelência tem presente o nível elevado do diálogo profissional
que procuramos manter, em nossas respectivas capacidades institucionais,
e que estou certo é nosso objetivo comum preservar. Naturalmente, por
vezes, nossas teses jurídicas não serão coincidentes.
De minha parte, esteja certo, no entanto, de que eventuais discrepâncias
não mitigarão o elevado apreço e a consideração que nutro por Vossa
Excelência, seja em sua condição de Presidente da mais alta Corte de
nosso país, seja como brilhante jurista, seja mais singelamente como
fraterno e generoso amigo."
Gilmar Ferreira Mendes
A notícia da AE
Advogado-geral critica o presidente do STF
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, criticou nesta terça-feira o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, e
afirmou que o desconto dos dias parados dos professores federais em
greve "é legítimo". Na opinião de Mendes, "não existe
greve subsidiada no direito brasileiro". Na segunda-feira, o
presidente do STF afirmara que a decisão do governo de reter salários
de grevistas fere a Constituição. No último dia 29, Mello reconhecera
o direito dos professores de receber salário apesar de a categoria
estar em greve.
"A opinião do presidente do STF não pode ser confundida com a
opinião do STF. Felizmente, para todos, o STF é mais que o presidente
do STF", disse Mendes. Segundo ele, há pronunciamentos "muito
claros" entre os ministros do Supremo quanto à constitucionalidade
da medida do governo federal. Mendes citou o ministro Ilmar Galvão,
vice-presidente do STF, que num pronunciamento anterior à decisão de
Mello já havia se posicionado contra os professores, entendendo que o
corte de salários era legítimo.
O titular da AGU defendeu que a questão seja submetida ao plenário do
STF. "Esperamos que o plenário se manifeste e tenho a impressão
de que a posição do STF não corresponde à posição do ministro
Marco Aurélio. A questão é no mínimo controvertida e não pode se
converter num Fla x Flu. É uma questão constitucional que não se
resolve com lances opiniáticos e achismos", afirmou.
Mendes afirmou ainda que o direito de greve não garante subsídio.
"Quando trabalhador opta pelo direito de greve ele arca com os
riscos. Esta greve subsidiada não existe no direito brasileiro nem no
direito comparado, salvo este despacho do ministro Marco Aurélio",
disse.
Felipe Werneck
| Rio, 12 de novembro
de 2001 |
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Colunas
< Cultura
< Hildegard Angel
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AO INDICAR para procurador-geral da Fazenda Nacional um aposentado do
Banco Central, o ministro Malan provocou nos estados, principalmente em
Santa Catarina, uma enxurrada de nomeações de pessoas estranhas à
carreira, e sem concurso, desprestigiando a categoria. A grita dos
procuradores, representados por seu sindicato, é grande... •
| Rio, 12 de novembro
de 2001 |
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Colunas
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< Hildegard Angel
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Sindicato pede que procurador cumpra a lei
O PROCURADOR-GERAL da Fazenda Nacional Almir Bastos não gostou
da nota desta coluna sobre suas indicações de não-concursados
para vagas na instituição, e desmente, com exceção de
algumas regiões remotas de Maranhão, Pará, Rondônia e Acre,
para onde ninguém quer ir, segundo disse...
A COLUNA, QUE GOSTA de informar certinho, foi pesquisar e
encontrou, no Diário Oficial, portarias assinadas, sim, pelo
dr. Almir, nomeando, em 20/12 de 2000, o bacharel em Direito
Rubens Albiero, para o cargo em comissão de Procurador
Seccional da Fazenda em Guarulhos, SP, assim como, em 15/10 de
2001, designando o também bacharel em Direito Renato Alexandre
da Silva chefe do serviço de representação judicial da
Fazenda Nacional em Araçatuba, SP. Nenhum concursado. Casos
iguais há em quase todos os estados...
AS DESCONFIANÇAS que nomeações desse tipo geram são o mal
menor. Mais sérios são os transtornos, com várias execuções
já extintas pelo Judiciário por falta de legitimidade desses
procuradores em comissão. Para os juízes, só quem tenha sido
aprovado em concurso público pode propor as ações. O
presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda,
Paulo Negrão, já formulou representação ao procurador-geral
pedindo que cumpra-se a lei, afastando os que ocupam ilegalmente
os cargos...
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OUTUBRO DE 2001
09/10/2001
- De volta ao castigo
Servidor da PGFN será removido, decide juiz do TRF.
Está suspensa a liminar que impedia a remoção do servidor Aldemário Araújo
Castro da sede da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A determinação é
do juiz Lincoln Rodrigues de Faria, do Tribunal Re...
SETEMBRO DE 2001
04/09/2001
- Castigo suspenso
Juiz federal proíbe remoção de procurador em Brasília
O juiz da 9ª Vara Federal de Brasília, José Parente Pinheiro, concedeu
liminar para suspender a remoção do procurador da Fazenda Nacional, Aldemário
Araújo Castro, para a unidade regional da Procurado...
AGOSTO DE 2001
Coluna Mônica Bergamo
07/08/2001
Autor: MÔNICA BERGAMO; AUGUSTO PINHEIRO; LUCIANA COSTA
Editoria: ILUSTRADA Página: E2
Edição: Nacional Aug 7, 2001
MORDAÇA
Depois de tanto reclamar dos cortes que a equipe econômica estava impondo à
procuradoria da Fazenda Nacional, que cobra os caloteiros que devem ao governo,
Aldemário Castro, coordenador da dívida, conseguiu um resultado: foi afastado
do cargo na sexta-feira.
*
O governo tem que cobrar R$ 123 bilhões de milhares de devedores. No ano
passado, conseguiu receber R$ 5 bilhões.
VEJA
15/08/2001 - Veja - Brasil - Devo, não nego, mas também não pago
PUBLICAÇÃO: Veja DATA: 15/08/2001 EDIÇÃO: 1713 PÁG.: 36-39
RESUMO: Governo briga para receber de empresas 126 bilhões de reais. Tabela
com os dez maiores devedores do governo. Gráficos sobre o aumento  da
dívia e a briga pela cobrança.
Veja Brasil 15/08/2001 2001
Brasil
Devo, não nego, mas também não pago
O governo briga para
cobrar das empresas
126 bilhões de reais
Marcelo Carneiro
No auge do regime militar, uma empresa comandada por um civil era a
menina-dos-olhos do Exército brasileiro. A Engesa, uma das cinco maiores
fabricantes de material bélico do mundo, enchia de orgulho o peito dos
generais. Nos tempos de vacas gordas, quando chegou a exportar 400 milhões de dólares
ao ano, o empresário José Luiz Whitaker Ribeiro, dono da
Engesa, viajava para o Oriente Médio para fechar contratos a bordo de um
jatinho apelidado de “Tapete Voador”, com dezesseis camas, bar e mesa de
jogos. Não raro, levava uma comitiva de ministros e altas patentes militares.
Hoje, falida, a companhia não produz sequer uma bala de revólver, mas ostenta
uma dívida espetacular: 1,8 bilhão de reais pendurados na conta do governo.
Sua trajetória é um retrato perfeito de como o dinheiro público pode ir
para o ralo. A Engesa lidera um ranking das empresas e pessoas físicas que, no
total, devem 126 bilhões de reais à União — o suficiente para pagar quase
um quarto da
dívida externa do país. Nos últimos dois meses, VEJA analisou uma listagem a
que teve acesso com exclusividade. O relatório, com dados oficiais da
Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional,
órgão responsável pela cobrança judicial do governo, aponta os 1.700
devedores com débitos superiores a 10 milhões de reais cada um. A maioria
refere-se a sonegação de impostos ou a não-pagamento de financiamentos públicos.
O panorama que surge dessa amostragem indica um calote generalizado. Espalha-se
por todos os Estados e por grandes, médias e pequenas companhias de todos os
setores da
economia — agricultura, indústria, comércio e serviços. Alcança também
pessoas físicas, algumas delas muito conhecidas, como Nicolau dos Santos Neto,
o juiz Lalau, com uma cobrança de cerca de 13 milhões de reais. Entre as
empresas campeãs, figuram gigantes como a Varig e companhias que já foram potências
em sua área de atuação, caso da
construtora Encol e do Banco Econômico. Se os usineiros de Alagoas conseguem há
mais de uma década evitar a cobrança de um débito que já alcança 534 milhões
de reais, uma revendedora de automóveis de São Paulo, a Milano, produziu a façanha
de dever ao governo 670 milhões. O levantamento de VEJA não inclui as dívidas
com a Previdência Social (que somam outros 100 bilhões de reais) e eliminou da
relação os casos que a própria Procuradoria
da
Fazenda
reconhece como créditos inconsistentes. Ficaram de fora companhias que já
resolveram o problema com a Justiça, mas ainda mantêm processos pendentes em
virtude da
lentidão da
burocracia. Foram excluídos ainda erros de lançamento no momento da
inscrição do débito e equívocos do próprio devedor, como falhas no
preenchimento da
declaração de imposto de renda.
O calote da
Engesa é um caso singular, especialmente pelas histórias que ilustram o
excessivo grau de intimidade entre uma empresa privada e o governo. Em 1992, já
afundada em uma dívida que beirava os 500 milhões de dólares, a companhia
quase foi estatizada, com a ajuda providencial do Exército. O fato curioso
é que 80% desse débito estava no colo de dois órgãos estatais de
financiamento — o Banco do Brasil e o BNDES. Ou seja, a estatização era uma
manobra para enterrar ainda mais dinheiro público na empresa de Whitaker. Pelo
menos 100 milhões de dólares foram injetados pelo governo na Engesa, como
antecipação pela compra de 1.000 carros de combate que nunca saíram da
prancheta. A idéia de estatização não foi à frente, mas a dívida da
Engesa só fez crescer. Menos de dois anos depois, quando até a luz já
havia sido cortada, foi decretada a falência, que se arrasta até hoje.
No início do processo, o patrimônio da
Engesa era estimado em 400 milhões de dólares. Agora, o que restou — alguns
imóveis e um punhado de tanques militares enferrujados — não vale 15 milhões
de dólares. E nem esse dinheiro deve voltar aos cofres públicos. Pela legislação,
em casos de falência, as dívidas trabalhistas têm precedência, e a Engesa
ainda precisa acertar a conta com boa parte de seus ex-empregados. Afastado da
empresa, Whitaker foi denunciado pelo Ministério Público por crime falimentar,
mas acabou absolvido porque a ação prescreveu. Em 1998, quando respondia ao
processo, o homem que nos tempos de glória cruzava o mundo a bordo de jatinhos
declarou à Justiça viver com 5.000 reais mensais. Hoje, porém, ainda mantém
sua casa no luxuoso condomínio Alphaville, nos arredores de São Paulo.
A maior parte dos 126 bilhões que essas companhias devem ao governo é formada
por dívidas incobráveis, como a da
Engesa. Estima-se que pouco mais de 30 bilhões possam efetivamente ser
resgatados. Isso ocorre porque, freqüentemente, o governo não é o único
credor dessas empresas. A Encol, também falida, enfrenta mais de 10.000 ações
na Justiça por todo o país, incluindo as execuções fiscais patrocinadas pela
União Federal. Só com o governo, o calote alcança 580 milhões de reais.
Nessa conta entra um pouco de tudo que uma empresa pode fazer para arrancar
dinheiro do governo, especialmente sonegação de impostos e empréstimos,
muitos empréstimos. Parece incrível, mas, quando até o mais ingênuo dos
mutuários já sabia que um apartamento da
Encol era um investimento de altíssimo risco, os bancões oficiais continuavam
enterrando dinheiro na construtora. No Banco do Brasil, a Encol tinha crédito
ilimitado. Um empréstimo de 100 milhões de reais teve como avalista o próprio
dono da
construtora, Pedro Paulo de Souza. Mais: mesmo com um papagaio de 120 milhões
pendurado no INSS, a empresa continuou a receber dinheiro público, o que
é proibido por lei. A chance de essa dinheirama retornar aos cofres públicos
é mínima.
Isso não significa que a briga para fazer um caloteiro pagar tudo o que deve
seja uma luta inócua. Um grupo de empresários de Alagoas que comanda usinas de
açúcar e álcool já percebeu que terá de entregar parte do vasto patrimônio
para saldar um calote que dura mais de dez anos. A dívida, registrada em nome da
Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, teve início em
1984 e atualmente alcança 534 milhões de reais. Nessa época, os empresários
conseguiram um empréstimo no exterior e apresentaram como fiador o Banco do
Brasil. Não honraram a dívida, mas o BB não fez feio. Pagou o débito pelos
usineiros e até hoje o governo enfrenta idas e vindas nos tribunais para
recuperar o dinheiro jogado fora. Em março deste ano, os empresários
ofereceram como garantia de pagamento do papagaio vários imóveis registrados
em nome das usinas. A Justiça alagoana, talvez escaldada com o estilo usineiro
de negociação, exigiu a comprovação em cartório da
posse dos bens.
Juntos, os usineiros brasileiros devem mais de 5 bilhões de reais, quase 5% do
total da
dívida espetada pelas empresas no governo. Só Antônio Inojosa, dono da
Usina do Outeiro, no Estado do Rio, tem uma dívida de 50 milhões de reais.
Inojosa, de 75 anos, comandou a Cooperativa Fluminense por mais de duas décadas,
mas diz que os empresários não têm nenhuma responsabilidade sobre as dívidas.
“A culpa é do governo. Eles estimularam a produção, mas não
investiram em irrigação. Daí a quebra”, defende-se o empresário, que
apesar das dívidas é dono de terras na Bahia e no Rio de Janeiro.
Recuperar o dinheiro gasto com os caloteiros, mesmo que apenas uma parte,
significaria um alívio de caixa para qualquer governo. O problema é que
essa é uma tarefa hercúlea. Nos últimos sete anos, a União conseguiu
recuperar algo perto de 23 bilhões de reais. É uma façanha e tanto,
levando-se em conta que em todo o país há pouco mais de 700 procuradores da
Fazenda,
e nem todos atuam na área de cobrança. A própria Procuradoria
estima que hoje cada procurador tenha sob sua responsabilidade cerca de 30.000
processos. Em alguns Estados, os computadores não estão conectados à
internet, o que torna o acompanhamento das ações uma peregrinação sem fim
aos fóruns. “Temos dificuldade em preencher todas as vagas abertas nos últimos
concursos. Em Rondônia não existe nenhum procurador de carreira”, diz Almir
Martins Bastos, há três anos no cargo de procurador-geral.
Do outro lado do balcão, sobram recursos para a guerra. Escritórios com mais
de 100 advogados prestam serviço ininterrupto às empresas enroladas com o
Fisco. Em Alagoas, os barões do açúcar são defendidos pela advogada Maria
Fernanda Vilela, irmã do senador Teotonio Vilela, até bem pouco tempo atrás
presidente nacional
do PSDB. VEJA procurou as dez companhias que lideram o ranking dos endividados.
A desculpa para uma dívida tão grande gira em torno da
justificativa de que o débito existe, mas é bem menor. Na verdade, a
lengalenga é sempre esta: devo, não nego, mas também não pago. Nem
morto. Resta ao governo mudar sua tática. No Brasil, dar calote continua sendo
ótimo negócio.
Os dez maiores devedores
Na lista abaixo, há empresas que atuam na indústria, no comércio, na
agricultura e em serviços. Seus débitos somados chegam a 7,3 bilhões de reais
EMPRESA - ENGESA
RAMO DE ATUAÇÃO - Indústria bélica
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 1,8 bilhão
POR QUE NÃO PAGO - "Estamos tentando vender parte do patrimônio que
restou para pagar as dívidas trabalhistas", diz Célio Almada Filho,
responsável pela massa falida da
empresa
EMPRESA - BANCO ECONÔMICO
RAMO DE ATUAÇÃO - Mercado financeiro
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 1 bilhão
POR QUE NÃO PAGO - "A maior parte desta dívida é improcedente. Em
um dos processos, um débito de 9 milhões de reais foi reduzido para 290
000", diz Francisco Vaz, advogado da
massa liquidada do Econômico
EMPRESA - GKW FREDENHAGEN
RAMO DE ATUAÇÃO - Fabricação de equipamentos industriais
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 853 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "No cálculo da
dívida, houve um erro de conversão da
moeda. Nosso débito é de 650 000 reais", diz Paula Acirón, advogada
da
empresa
EMPRESA - MILANO
RAMO DE ATUAÇÃO - Venda de automóveis
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 670 milhões
POR QUE NÃO PAGO - A empresa não quis dar explicações
EMPRESA - VARIG
RAMO DE ATUAÇÃO - Aviação
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 610 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "Não concordamos com os procedimentos fiscais. Alguns
deles já foram até considerados inconstitucionais", explica Manuel
Guedes, diretor de controladoria da
empresa
EMPRESA - ENCOL
RAMO DE ATUAÇÃO - Construção civil
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 580 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "A excessiva carga tributária sobre as empresas e a
política administrativa adotada pela Encol contribuíram para a dívida",
diz Júlio Alencastro Veiga, advogado da
massa falida da
empresa
EMPRESA - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
RAMO DE ATUAÇÃO - Agricultura
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 534 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "Os mineiros sempre foram muito estigmatizados e a
discussão sobre pagamento de dívidas com o governo é uma coisa
nova", diz Maria Fernanda Vilela, advogada dos empresários
EMPRESA - DEVOR
RAMO DE ATUAÇÃO - Fabricação de materiais plásticos
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 418 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "É uma aventura jurídica do governo, que mandou
inscrever a dívida sem analisar corretamente sua origem", contesta Helder
de Souza Pinto, do departamento jurídico da
empresa
EMPRESA - COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL RAMO DE
ATUAÇÃO
RAMO DE ATUAÇÃO - Agricultura
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 406 milhões
POR QUE NÃO PAGO - "A culpa é do governo, que não investiu na
irrigação, como havia prometido", reclama Antônio Evaldo Inojosa,
usineiro e ex-presidente da
cooperativa
EMPRESA - CLAJO INVESTIMENTOS
RAMO DE ATUAÇÃO - Mercado financeiro
VALOR DA
DÍVIDA (em reais) - 406 milhões
POR QUE NÃO PAGO - Os sócios moram em Miami e não foram localizados
05/08/2001
- Castigo continuado
Procurador da Fazenda é removido sem explicações
O procurador da Fazenda Nacional, Aldemário Araújo Castro, ex-coordenador da
Dívida Ativa da União, foi surpreendido na última sexta-feira (3/8) com a
sua remoção para a unidade regional da Procurador...
JUNHO DE 2001
16/06/2001
- Em defesa da LC 105
Procurador defende quebra de sigilo sem ordem judicial
Com a edição da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate
acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas
anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstituci...
06/03/2001
- Demissão
Coordenador da Dívida Ativa pede exoneração de cargo
O procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araujo Castro, pediu exoneraçã
o
do cargo comissionado de coordenador-geral da Dívida Ativa da União. A
exoneração foi publicada no Diário Oficial da União n...
JULHO DE
2001
31/7/2001
|
A razão
O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional está
cruzando a lista dos maiores devedores do Tesouro com a de financiadores
de campanhas eleitorais. Quer achar explicações para o esvaziamento do
órgão, cujo quadro, de 1.200 procuradores, está reduzido a 758.
|
MAIO DE
2001
MAIO DE 2001
14/05/2001
- Documentos na Web
Projeto não regula pontos cruciais de validade jurídica
Recentemente, a Casa Civil da Presidência da República submeteu ao crivo da
sociedade em geral, na forma de consulta pública (1), um projeto de lei sobre
documentos eletrônicos ("dispõe sobre a au...
30/05/2001 - Veja - Brasil - Cibrasa - O fantasma que fuma
PUBLICAÇÃO: Veja DATA: 30/05/2001 EDIÇÃO: 1702 PÁG.: 48-49
RESUMO: Empresário do Rio, dono da
Cibrasa, fábrica de cigarros, é o rei da
sonegação fiscal no país.
ASSUNTO PRINCIPAL: RODRIGUES, Luiz Felipe da
Conceição
PALAVRAS-CHAVES: CIBRASA /EMPRESA/; CIGARRO; DÍVIDA; EMPRESÁRIO; INDÚSTRIA
DO FUMO; IPI; PERFIL; SONEGAÇÃO FISCAL
Veja Brasil 30/05/2001 2001
Brasil
Cibrasa
O fantasma que fuma
Afinal, quem é o dono da
Cibrasa,
companhia de cigarros que deve
171 milhões de reais ao governo?
Marcelo Carneiro
Amigo, Pullman, Macedônia e Corcel. Haiti, Esplanada, Frevo e Olé. É assim,
com uma escalação no melhor estilo dos times de várzea, que a indústria da
sonegação de impostos movimenta fortunas no mercado de cigarros. Todas essas
marcas, praticamente desconhecidas e vendidas a menos de 1 real o maço,
pertencem a uma única empresa do Rio de Janeiro, a Cibrasa Indústria e Comércio
de Tabacos. Fundada há vinte anos, a Cibrasa já foi a líder entre as
companhias brasileiras de médio porte que competem com as multinacionais no comércio
do fumo. Hoje, o faturamento mensal não chega a 750.000 reais, uma gota no
oceano de dívidas que engolfa a empresa. Seu débito com a União beira 171
milhões de reais e a coloca em 56º lugar no ranking dos 100 maiores devedores
do governo. Boa parte do calote tem origem na cobrança por sonegação do
imposto sobre produtos industrializados (IPI), que representa cerca de 50% do
preço final do cigarro. Há quase dez anos o governo tenta cobrar o papagaio,
mas esbarra em um mistério insondável: quem é o dono da
Cibrasa?
Para desvendar esse enigma, é preciso mergulhar nos mais de quatro volumes
de um processo em curso na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Do calhamaço
emerge a figura de Luiz Felipe da
Conceição Rodrigues, um empresário português de 49 anos. Em uma denúncia de
três páginas datilografadas, um ex-funcionário da
Cibrasa diz que Rodrigues é o verdadeiro dono da
empresa. Essa denúncia serviu de base para uma operação da
Receita Federal que resultou na primeira prisão de Rodrigues, por sonegação
fiscal, em 1995. Hoje, o nome do empresário aparece em mais de quarenta
processos na Justiça Federal e em outros trinta na Justiça Estadual do Rio. Na
época, porém, Rodrigues estava no auge. Através da
Organização Excelsior, um megaescritório de contabilidade, atendia mais de
1.000 empresas. Tinha dezenas de imóveis e viajava freqüentemente para a
Europa e os Estados Unidos. O problema é que o principal serviço prestado
pela Excelsior a seus clientes era burlar o Fisco, empregando notas fiscais
frias para fraudar o pagamento de impostos.
Oficialmente, a Cibrasa era uma das empresas cuja contabilidade estava sob a
responsabilidade de Rodrigues. Ele nunca figurou nas diversas alterações
contratuais e jura que apenas prestou serviços à companhia. Essa versão
desmorona quando se conhece a trajetória da
Cibrasa. Em 1992, um dos sócios era Paulo Roberto Alves dos Santos. Até hoje,
nem a Receita nem a Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional
conseguiram ficar frente a frente com esse personagem, pelo simples fato de que
se trata de um fantasma. A mesma operação que resultou na prisão de Rodrigues
revelou que Santos aparece como sócio em 23 outras empresas e, nos contratos
dessas firmas, apresentou treze endereços diferentes. Hoje, a composição
societária da
Cibrasa é um desafio à lógica. Mais de 90% do controle da
companhia está nas mãos de uma sociedade anônima com sede no Uruguai, a
Phillterry Corporation.
Outros dois sócios, José Luiz Teixeira e Marco Antônio Patriarcha,
sempre foram funcionários de quinto escalão da
empresa, mas agora ocupam respectivamente a presidência e a vice-presidência.
Na quarta-feira passada, a recepcionista da
companhia foi clara sobre os dois “executivos”: “Eles não trabalham aqui
há vários anos”. Oficialmente, porém, a empresa tem outra posição.
Lindemberg Silveira, advogado da
Cibrasa, explica que Teixeira e Patriarcha foram indicados pelo Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria do Fumo para participar de um processo de
reestruturação da
fábrica. “Eles são pessoas humildes, mas é bom lembrar que um lenhador
já foi presidente dos Estados Unidos”, diz Silveira, comparando a incrível
trajetória da
dupla à biografia de Abraham Lincoln. Quanto à suspeita de que Rodrigues seja
o dono da
Cibrasa, o advogado é evasivo: “A empresa foi reestruturada em 1997. Não
posso dizer se Luiz Felipe era dono antes dessa data. Depois, garanto que não,
até por causa dos problemas que passou a enfrentar na Justiça”.
O mesmo documento que relaciona Rodrigues à Cibrasa aponta outro empresário,
Dirceu Duarte Ferreira, de São Paulo, como sócio oculto da
companhia. O advogado também nega que Ferreira a controle, mas VEJA obteve um
documento que relaciona o empresário à Cibrasa. Em dezembro de 1999, Ferreira
pagou 605.000 reais por um imóvel no subúrbio do Rio. Até a data da
compra, no endereço funcionava a fábrica da
Cibrasa. Desde setembro do ano passado, a Cibrasa aderiu ao Refis, programa do
governo que prevê o parcelamento das dívidas fiscais das empresas. Não
é a primeira vez que a companhia renegocia seus débitos. Nas anteriores,
o pagamento das prestações foi interrompido. A adesão ao Refis prevê a
suspensão das ações contra a Cibrasa na Justiça. Isso significa que, por
enquanto, a Fazenda
está impedida de tentar desvendar o mistério que cerca a empresa. E que
Rodrigues poderá continuar na sombra.
ABRIL DE
2001
FOLHA
Autor:
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: BRASIL Página: A7
Edição: São Paulo Apr 9, 2001
Legenda Foto: O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes
Crédito Foto: Lula Marques/Folha Imagem
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: GOVERNO FHC; CPMF /IMPOSTO/; FUNDO DE COMBATE À POBREZA;
VERBA; TÍTULO PÚBLICO; REGULAMENTAÇÃO; POLÊMICA; GILMAR FERREIRA MENDES
Questão é formal, afirma AGU
DA REPORTAGEM LOCAL
O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, disse que o fato de o fundo
de combate à pobreza não ter sido regulamentado não impede o governo de
cobrar a nova alíquota da CPMF. Para ele, trata-se apenas de uma questão
formal.
"Os (advogados) tributaristas tendem a ficar muito nas discussões formais.
Nos últimos tempos, andam meio desacreditados, perdem mais do que ganham."
Mendes ressaltou que a defesa do governo será feita pela Procuradoria
da
Fazenda
Nacional,
mas disse não acreditar em derrota no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, só
um "juiz de esquina" decidiria contra o governo.
O porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, já disse que o presidente
Fernando Henrique Cardoso quer que "o Congresso vote o mais depressa possível
o projeto de lei complementar".
FEVEREIRO DE
2001
28/02/2001 - Veja - Radar - Wanderley Luxemburgo - Está rindo do quê?
PUBLICAÇÃO: Veja DATA: 28/02/2001 EDIÇÃO: 1689 PÁG.: 20
SEÇÃO: Radar
EDITOR: Lauro Jardim
Veja Radar 28/02/2001 2001
Radar
Wanderley Luxemburgo
Está rindo do quê?
Desde novembro do ano passado, Wanderley Luxemburgo (foto) vem driblando com
habilidade de craque as notificações da
Justiça sobre a penhora de seus bens. Ele deve à Receita Federal 300.000 reais
por ter sonegado imposto de renda, mas escapou dos oficiais de Justiça. O jogo
virou. Agora, Wanderley se deixou pegar no contrapé. Com sua ida para o
Corinthians, passou a ter endereço certo e conhecido. A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
armou o contra-ataque. Pediu à 4ª Vara de Execuções Fiscais a penhora do
luxuoso apartamento que mantém na orla da
Barra da
Tijuca, no Rio de Janeiro. Enquanto isso, o Leão ruge furioso para outra dívida,
de 1,2 milhão de reais. Mordida de leão, quando não mata, faz chorar.
JANEIRO DE 2001
| FOLHA DE SÃO PAULO
Janeiro 2001
Edição 26.217 Sexta, 12/01/2001 Tiragem 457,036
BRASIL
Governo tenta evitar uma batalha jurídica
12/01/2001
Autor:
Origem do texto: Da Sucursal de Brasília
Editoria: BRASIL Página: A6
Edição: Nacional Jan 12, 2001
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: RECEITA FEDERAL; IMPOSTO; QUEBRA DE SIGILO; SONEGAÇÃO
FISCAL; LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA; POLÊMICA
Governo tenta evitar uma batalha jurídica
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo tentou se cercar de cuidados para evitar que a lei da quebra
do sigilo bancário dê origem a uma batalha judicial.
O decreto que regulamenta a nova lei condiciona o acesso da Receita
Federal às informações de movimentação bancária a três princípios:
tem de ser indispensável e razoável, além de ter uma motivação
clara.
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, disse ontem que o decreto
"afasta a possibilidade de que haja abusos e devassas", o que
poderia gerar uma onda de ações de contribuintes na Justiça por ferir
o direito à privacidade.
Mendes admitiu, no entanto, que não há como fugir das ações
judiciais. "É inevitável", declarou.
Constitucionalidade
Na avaliação dele, a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que
será proposta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) ao
Supremo Tribunal Federal tem um lado positivo: resolverá de uma vez a
questão em torno da constitucionalidade da lei.
"A Adin deles é a ação declaratória de constitucionalidade que
não propusemos ao STF", disse o advogado-geral.
Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Bastos, a preocupação
constante do Supremo ao julgar pedidos de quebra de sigilo é a preservação
da privacidade do contribuinte.
"Intimidade fiscal"
"A lei não vai expor a intimidade fiscal de ninguém",
afirmou o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Na avaliação do procurador-geral da Fazenda, "os juízes não
podem invocar o sigilo para proteger atos criminosos".
Maciel acrescentou que o que tem se observado nos pedidos negados pelo
Supremo é a falta de motivação.
"O decreto procura suprir isso com precisão. Nele, estão quais as
hipóteses indispensáveis para o acesso da autoridade fiscal à matéria
protegida por sigilo bancário", declarou o secretário da Receita
Federal.
Mais que o indispensável, a Receita deverá levar em conta "o razoável",
adiantou Maciel. A análise, nesse caso, será subjetiva.
|
Eurico é acusado de dever R$ 37,6 mil para a Receita
21/01/2001
Autor: RAPHAEL GOMIDE
Origem do texto: Da Sucursal do Rio
Editoria: ESPORTE Página: D7
Edição: Nacional Jan 21, 2001
Legenda Foto: O presidente eleito do Vasco, Eurico Miranda, durante a final da
Copa JH, na qual seu time sagrou-se campeão contra o São Caetano
Crédito Foto: Jorge Araújo - 18.jan.01/Folha Imagem
Observações: COM SUB-RETRANCAS
Vinheta/Chapéu: FUTEBOL
Assuntos Principais: FUTEBOL; VASCO /CLUBE/; EURICO MIRANDA; JUSTIÇA; DÍVIDA;
IMPOSTO DE RENDA; MANDATO; CASSAÇÃO
Deputado teria deixado de pagar o Imposto de Renda referente a 1991
Eurico é acusado de dever R$ 37,6 mil para a Receita
RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO
Com pedido de cassação já protocolado na Câmara, o deputado federal Eurico
Miranda (PPB-RJ), presidente eleito do Vasco, enfrenta também problemas em uma
outra esfera da administração pública.
Ele é réu em processo movido pela União, que o acusa de não ter pago um débito
fiscal no valor de R$ 37.553,95.
A dívida do deputado com a União refere-se ao suposto não-pagamento do
Imposto de Renda referente ao ano de 1991.
Eurico é réu em outros dois processos instaurados na Justiça Federal em 2000
_ambos por multa eleitoral relativa ao pleito de 1998, de acordo com o
procurador-chefe da Fazenda Nacional no Rio, Ruy Ferreira Paiva Júnior.
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
é o setor da AGU (Advocacia Geral da União) incumbido de tratar de matérias
fiscais.
Questionado pela Folha sobre o assunto, o deputado disse que não tem de
"responder a isso".
"Você bota lá o que achar que deve", disse Eurico, que foi eleito
tendo como principal plataforma a defesa dos interesses do Vasco.
Um processo de execução fiscal, assinado por Paiva Júnior, está sendo movido
contra Eurico para que liquide o débito com a Receita Federal. A execução é
cobrança da dívida. De acordo com o procurador-chefe, o total de R$ 37.553,95
é referente ao valor originário do débito, com o acréscimo de duas multas,
correções monetárias e honorários advocatícios.
A cobrança administrativa dos tributos foi iniciada pela Receita Federal em
1995.
Como Eurico não quitou a dívida, o procedimento judicial foi iniciado, movido
pela Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
em nome da União.
O processo está em fase de citação, de acordo com a Procuradoria da Fazenda.
Por meio da citação, o réu toma conhecimento de que está sendo acusado.
Eurico ainda não era deputado federal em 1991. Ele se elegeu pela primeira vez
em 1994. Hoje, está exercendo seu segundo mandato, para o qual foi eleito em
1998, no qual tem passado por sucessivos atritos (leia texto nesta página).
De acordo com o procurador-chefe, Eurico está contestando a dívida também na
Receita Federal, em procedimento administrativo. Paiva Júnior disse que é um
procedimento comum nesse tipo de questão.
A Receita informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não pode
divulgar dados sobre procedimentos internos.
Os dois outros processos instaurados na Justiça Federal em 2000, por multa
eleitoral _colocação de faixa de campanha em local proibido, por exemplo_,
começaram nos dias 3 de outubro e 7 de dezembro.
O procurador-chefe não soube precisar o motivo e o valor desses processos. Eles
são tão recentes que ainda não foram distribuídos para as varas federais em
que serão julgados.
Segundo a Justiça Federal, a distribuição só deve ocorrer daqui a duas
semanas. A demora se deve ao recesso de fim de ano do Judiciário, que durou de
20 de dezembro a 6 de janeiro.
O processo que Eurico enfrenta na Justiça é diferente daquele que tem como réu
o ex-técnico da seleção Wanderley Luxemburgo.
O treinador é acusado de ter cometido crime de sonegação fiscal e de dever R$
1,4 milhão à Receita Federal. Isso é relativo aos anos de 1993 a 1997.
Luxemburgo é acusado criminalmente e pode até ser preso _o que é pouco provável,
porque é réu primário. O processo de Eurico, de cobrança judicial, tramita
apenas na esfera cível.
Segundo o procurador-chefe, para haver acusação criminal são necessários indícios
de fraude com a intenção de evitar o pagamento de tributos.
2000
|
Dezembro 2000
Edição 26.196 Sexta, 22/12/2000 Tiragem 462,056
BRASIL
Bancadas estaduais terão mais R$ 1 bi
22/12/2000
Autor: LUIZA DAMÉ
Origem do texto: Da Sucursal de Brasília
Editoria: BRASIL Página: A9
Edição: Nacional Dec 22, 2000
Legenda Foto: Amir Lando, relator-geral da Comissão Mista de Orçamento
Crédito Foto: Beto Barata - 20.dez.2000/Folha Imagem
Observações: COM SUB-RETRANCAS
Vinheta/Chapéu: ORÇAMENTO
Assuntos Principais: CONTAS PÚBLICAS; ORÇAMENTO; BANCADA ESTADUAL;
EMENDA CONSTITUCIONAL; PROJETO REGIONAL; AMIR LANDO
Montante será usado para contemplar Estados que, proporcionalmente,
recebem menos; São Paulo é um deles
Bancadas estaduais terão mais R$ 1 bi
LUIZA DAMÉ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O relator do Orçamento de 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), conseguiu
mais R$ 1 bilhão para atender às emendas das bancadas estaduais. Na
proposta inicial havia R$ 4,5 bilhões para beneficiar os projetos
regionais.
A maior parte dos recursos (R$ 720 milhões) sairá da cobrança
judicial de dívidas tributárias com o governo federal. O valor foi
incluído na proposta depois de consulta à Procuradoria
da
Fazenda
Nacional,
órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas ações na Justiça.
Os outros R$ 280 milhões são da reestimativa de receitas. Como a
proposta de Orçamento da União vai para o Congresso em agosto, a
arrecadação é calculada com base em um índice estimado de inflação
dos últimos seis meses do ano. A inflação do segundo semestre deste
ano foi superior ao índice estimado no Orçamento e, consequentemente,
a arrecadação tende a aumentar.
Segundo o deputado João Coser (PT-ES), integrante da Comissão Mista de
Orçamento, esse montante será usado para contemplar os Estados com
maiores distorções. Ou seja, Estados que, proporcionalmente ao tamanho
do território e à população, receberam menos recursos.
Coser disse que todos os Estados tiveram aumento de verbas entre R$ 20
milhões e R$ 25 milhões. Pelo menos 12 foram contemplados com um valor
maior para correção das distorções.
As maiores distorções foram identificadas no Rio de Janeiro, em Santa
Catarina e em São Paulo. Com o aumento da receita, o Estado de São
Paulo, por exemplo, vai receber R$ 76 mi
lhões, além dos R$ 479,7 milhões
aprovados nos relatórios setoriais.
Essa verba extra deve garantir o atendimento de duas reivindicações do
governador Mário Covas (PSDB-SP): a conclusão das obras do Rodoanel e
a melhoria do sistema penitenciário.
O governador pediu R$ 35 milhões para o Rodoanel, mas havia apenas R$
16,5 milhões no relatório parcial de infra-estrutura. Ele queria R$ 32
milhões para penitenciárias e o relatório parcial previa R$ 15 milhões.
Rio de Janeiro e Santa Catarina devem receber mais R$ 100 milhões cada
um. Inicialmente, o Rio teria R$ 295,2 milhões e Santa Catarina, R$
232,6 milhões.
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB) e a bancada
federal do Estado se reuniram anteontem com Amir Lando para pedir a
ampliação das verbas.
Com o aumento da receita, o relator tenta diminuir a pressão de
deputados e senadores por mais verbas para seus Estados.
Ainda ontem os parlamentares insistiam em ver suas reivindicações
atendidas.
"Há uma dificuldade imensa entre o tamanho da demanda e a escassez
de recursos", afirmou Lando, enquanto tentava se isolar em uma sala
da comissão para fechar o relatório final, que deve ser apresentado até
hoje à noite.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Alberto Goldman
(PSDB-SP), disse que, se todos os prazos forem cumpridos, até a próxima
sexta-feira o Congresso terá concluído a votação da proposta.
O calendário estabelecido por Goldman prevê que na terça-feira o
relatório de Lando estará disponível na Internet para consultas e
correção de possíveis erros. Na quarta-feira à tarde, começará a
ser discutido na Comissão de Orçamento. Até quinta, a votação será
concluída na comissão para apreciação no plenário.
Entenda a cobrança da CPMF nesta sexta
25/10/2000
Autor: MARCOS CÉZARI
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: DINHEIRO Página: B11
Edição: Nacional Oct 25, 2000
Arte: MAPA: ESTADOS ONDE NÃO HOUVE DESCONTO DA CPMF EM 99
Observações: COM SUB-RETRANCA
Vinheta/Chapéu: IMPOSTO DO CHEQUE
Assuntos Principais: IMPOSTO; BANCO; DESCONTO; CONTA CORRENTE; CPMF
/CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA/; LIMINAR
Desconto em conta é referente à contribuição que deixou de ser
paga em 99 por causa de liminares
Entenda a cobrança da CPMF nesta sexta
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
Nesta sexta-feira, dia 27, os bancos em 11 Estados e no Distrito Federal
vão descontar da conta corrente de seus clientes a CPMF (o imposto do
cheque) que deixou de ser paga no ano passado por causa de liminares
concedidas pela Justiça mas que já foram cassadas até 31 de agosto
deste ano. A cobrança deve render R$ 1,2 bilhão aos cofres da Receita
Federal.
Na maioria dos Estados a cobrança foi suspensa por alguns dias devido a
liminares obtidas em ações civis públicas impetradas pelo Ministério
Público Federal em seus respectivos Estados.
No Estado de São Paulo a cobrança esteve suspensa entre 10 e 18 de
agosto de 99 por liminar obtida pelo Ministério Público Federal. Em
Minas Gerais o período foi maior (cerca de cem dias, segundo a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Em Brasília, apenas um dia.
A cobrança da CPMF havia recomeçado em 17 de junho, com alíquota de
0,38%. Assim, o que deixou de ser descontado tinha essa alíquota. Em 17
de junho deste ano a alíquota caiu para 0,30%, devendo permanecer assim
até 16 de junho de 2002.
O desconto será feito de uma só vez. Quem não tiver saldo suficiente
na conta poderá ficar no vermelho. É que a Receita Federal autorizou
os bancos a descontar o valor, mesmo que para isso tenham de avançar no
cheque especial ou qualquer outra linha de crédito do cliente.
Quem encerrou a conta após a vigência da liminar terá de recolher o
imposto por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas
Federais), que pode ser comprado em papelarias. O código de
recolhimento é 8536.
Um detalhe importante para quem pretende pagar em Darf. Os bancos não
podem receber valores inferiores a R$ 10. Assim, se o que for devido é
inferior a isso, o contribuinte terá de pagar R$ 10, no mínimo. O
ideal é pagar no banco onde tinha conta e informar a instituição que
está fazendo o recolhimento para que ela informe a Receita.
Outra opção é não pagar. Só que, nesse caso, o banco mandará à
Receita o nome dos correntistas cujas contas foram encerradas. Com isso,
a Receita poderá enviar um aviso de cobrança para a casa da pessoa,
com multa entre 75% e 225% do imposto devido.
Além disso, os bancos cobrarão juros pela Selic (taxa básica do
mercado) e multa de 20%. Os juros entre setembro de 99 e até agora estão
em 19,34%. A multa é de 20% porque esse é o máximo que pode ser
cobrado (0,33% ao dia, limitado àquele percentual).
Quem não quis ter o desconto pôde manifestar essa intenção até
sexta-feira da semana passada, diretamente na agência onde tem conta.
Para isso, foi preciso preencher um formulário. Também nesse caso o
banco enviará à Receita o nome dos correntistas contrários à cobrança.
Em SP, sem multa
No caso específico do Estado de São Paulo, ao menos até hoje os
bancos não podem cobrar a multa de 20% exigida pela Receita.
É que o Ministério Público Federal obteve liminar na 3ª Vara da
Justiça Federal suspendendo a cobrança. A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS). O
desembargador José Kallás, presidente do TRF, deve dar hoje a decisão
sobre o caso.
Se a liminar for suspensa por Kallás, é provável que os bancos tenham
condições de programar também o desconto da multa na sexta-feira. Se
não for possível a cobrança ao mesmo tempo, ela deverá ficar para a
próxima semana. Se a liminar for mantida, os bancos não poderão fazer
o desconto da multa.
Além da multa, os bancos no Estado não poderão descontar a contribuição
se o correntista se manifestou contra a cobrança até sexta-feira,
mesmo tendo saldo.
Também não poderão cobrar de quem não tiver saldo suficiente, mesmo
que não tenha se manifestado, e dos que já encerraram as contas.
Finalmente, os bancos não poderão inscrever os nomes dos correntistas
nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa etc.
Tesouro Nacional fica com mico do IRB
09/10/2000
Autor: ELVIRA LOBATO
Origem do texto: Da Sucursal do Rio
Editoria: DINHEIRO Página: B5
Edição: Nacional Oct 9, 2000
Observações: COM SUB-RETRANCA
Vinheta/Chapéu: PRIVATIZAÇÃO
Assuntos Principais: PRIVATIZAÇÃO; ENCONTRO; BANCO DO BRASIL; TESOURO
NACIONAL ; IRB /INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL/; CONTABILIDADE
Encontro de contas faz 'desaparecer' US$ 892,47 mi da contabilidade
do Instituto de Resseguros do Brasil
Tesouro Nacional fica com mico do IRB
ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO
Um encontro de contas entre o Banco do Brasil, o Tesouro Nacional e o
IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) fez desaparecer da contabilidade
da União US$ 892,47 milhões (R$ 1,65 bilhão).
A cifra refere-se a exportações realizadas nas décadas de 70 e 80 que
não foram pagas pelos importadores. Cerca de 80% das perdas (US$ 716,85
milhões) foram provenientes da exportação de navios para armadores
registrados na Libéria, Bermudas e Cingapura.
As vendas foram feitas com seguro contratado no mercado interno _e
resseguro do IRB_ e financiadas pelo Banco do Brasil com dinheiro do
Tesouro.
A cifra aparecia na contabilidade do BB como crédito da União, ao
mesmo tempo em que figurava no balanço do IRB como débito do Tesouro.
O encontro de contas, assinado mês passado, fez desaparecer a dívida e
o crédito.
O objetivo da medida é facilitar a privatização do IRB, cujo processo
vem se arrastando desde o ano passado. Embora o governo garantisse que a
dívida não seria repassada ao comprador, os candidatos pré-qualificados
_Transatlantic Re (EUA), Munich Re (Alemanha), Swiss Re (Suíça),
Bradesco e Opportunity_ afirmavam que o débito inviabilizaria o leilão.
O preço mínimo de venda das ações do IRB em poder da União é de R$
550 milhões, ou seja, um terço do rombo que existia no seguro de
exportação.
Risco político
A conta sobrou para a União porque praticamente todas as operações
(US$ 859,47 milhões) foram qualificadas como ''risco político
extraordinário'', situação em que o ônus do pagamento do seguro
recai sobre o governo.
As seguradoras não cobrem perdas provocadas por motivos como guerras ou
crises econômicas.
Segundo o diretor técnico do IRB, Francisco Pinho, apenas US$ 33 milhões
foram classificados como ''risco comercial''. Mesmo assim, as operações
eram garantidas por um consórcio formado por seguradoras privadas, IRB
e, principalmente, pelo Tesouro.
Dívidas
Resultado: as seguradoras só arcaram com US$ 4 milhões, que já foram
debitados da contra corrente que elas mantêm no Instituto de Resseguros
do Brasil. O IRB arcou com US$ 2,1 milhões e os US$ 26,9 milhões
restantes foram suportados pelo Tesouro.
Segundo Pinho, 80% da dívida eliminada no encontro de contas _US$ 716,8
milhões_ provinha de exportações de navios para armadores registrados
na Libéria, Bermudas e Cingapura. Eles compraram navios de estaleiros
brasileiros com financiamento do Finex, que era administrado pela
extinta Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil.
Em 1987, quando o calote dos armadores já estava configurado, o CMN
(Conselho Monetário Nacional), em vez de fazer uma análise caso a
caso, autorizou o enquadramento de todas as operações de seguro de
exportações de navio como ''risco político extraordinário".
Pelos dados do IRB, 67% da dívida remanescente da exportação de
navios é com a Libéria, 14% com as Bermudas e 6% com Cingapura. Nos
demais produtos, 67% foram vendas para países africanos e o restante
para a América Latina.
Ação judicial
O IRB foi obrigado a pagar US$ 18 milhões ao Tesouro Nacional antes da
assinatura do encontro de contas e agora está na Justiça contra os
estaleiros, tentando receber o dinheiro de volta.
Segundo Francisco Pinho, cabia aos estaleiros uma participação mínima
obrigatória de 5% a 10% no risco do seguro. Em 1991, por uma decisão
interna do IRB, o percentual foi reduzido para 1%. A medida, segundo o
diretor, foi anulada pelas administrações posteriores, porque não
tinha valor legal.
O diretor diz que o IRB tentou fazer um acordo com os estaleiros para
receber o pagamento, mas as negociações foram infrutíferas. O
instituto foi obrigado a ressarcir o Tesouro e entrou com ação de
cobrança na Justiça contra os estaleiros.
"Irresgatável"
O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval,
Resende Perez, diz que o débito é ''irresgatável''. Segundo ele, os
estaleiros enfrentam milhares de ações de cobrança na Justiça e estão
com faturamento praticamente zero.
''Acabou a Marinha Mercante brasileira'', diz o empresário. Perez
comprou o estaleiro Mauá em 1997 e diz que uma das condições que impôs
para a compra foi a inexistência de quaisquer dívidas junto ao IRB.
Perez afirmou que, como presidente do sindicato, desconhece a existência
do débito de US$ 18 milhões alegado pelo IRB. "Ele não pode
ignorar isso, porque foram meses de negociação antes de entrarmos na
Justiça'', retruca o diretor técnico do IRB.
Negociação no exterior
O coordenador geral de Mercado de Capitais da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, Victor Carreres, diz que o governo
não desistiu de tentar receber o pagamento das importações. A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
continuará cobrando os débitos dos responsáveis no exterior.
Por causa do prejuízo acumulado, o seguro de exportação foi suspenso
em 1991 e só foi retomado em 1998, com a criação da Seguradora
Brasileira de Crédito de Exportação.
Indagado se foi um erro o financiamento e o seguro de exportações para
África, América Latina e Oriente Médio, Carreres diz que todo governo
tem sua política macroeconômica e que a prioridade na época,
especialmente nos anos 80, foi a geração de saldos comerciais.
CPMF não paga em SP fica sem multa
06/10/2000
Autor: MARCOS CÉZARI
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: DINHEIRO Página: B2
Edição: Nacional Oct 6, 2000
Vinheta/Chapéu: IMPOSTOS
Assuntos Principais: IMPOSTO; CPMF /CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA/; PAGAMENTO; MULTA; SÃO PAULO /SP/
Liminar foi obtida pelo Ministério Público contra o acréscimo de
20%
CPMF não paga em SP fica sem multa
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
A Receita Federal não poderá cobrar dos correntistas com contas em
bancos no Estado de São Paulo a multa de 20% sobre a CPMF (Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira) que deixou de ser recolhida
entre 10 e 18 de agosto do ano passado.
A proibição para a cobrança _ao menos por enquanto_ é da juíza
Giselle de Amaro e França, da 3ª Vara da Justiça Federal em São
Paulo. A cobrança será no dia 27 deste mês.
A juíza concedeu liminar à ação cautelar incidental impetrada pelo
Ministério Público Federal em São Paulo contestando a cobrança da
contribuição nos moldes pretendidos pela Receita.
A Receita Federal informou ontem que a Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
entrará com recurso assim que for notificada da decisão. O recurso,
pedindo a suspensão da liminar, será encaminhado ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (SP/MS).
Além de proibir a multa, a juíza determinou que os bancos não podem
cobrar a CPMF dos contribuintes que se manifestarem contra até o dia
20, mesmo tendo saldo credor; dos que tenham conta sem saldo credor,
mesmo que não se manifestem; e dos que já encerraram suas contas.
A juíza também determinou que a Receita não inscreva os nomes dos
contribuintes que não tiverem o desconto, no dia 27, nos órgãos de
proteção ao crédito, como Cadin, Serasa, SPC e outros. Se essa norma
for descumprida, a multa será de R$ 1 milhão por dia.
Com base na decisão da juíza, a Receita só poderá cobrar a CPMF dos
correntistas que tiverem saldo em conta e que não se manifestarem
contra até o dia 20.
A juíza não atendeu apenas um pedido do Ministério Público _o que
pedia a troca dos juros pela taxa Selic por outro índice de variação
de preços. O acréscimo da Selic será de 19,34%.
Postos também isentos
Quatro postos de combustíveis da Grande São Paulo obtiveram liminar na
quarta-feira para não pagar a CPMF no dia 27 deste mês. A liminar foi
obtida pelo advogado Paulo Sérgio Santo André na 15ª Vara Federal em
São Paulo.
Segundo o advogado, os postos ficaram entre 10 e 12 meses sem pagar a
CPMF. O valor devido pelos quatro postos é superior a R$ 200 mil,
segundo Paulo Sérgio.
A Receita entrará com agravo de instrumento no TRF da 3ª Região
tentando cassar a liminar.
A VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT
12/07/2000
Autor:
Editoria: COTIDIANO Página: C4
Edição: São Paulo Jul 12, 2000
Arte: QUADRO: A VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: CÂMARA MUNICIPAL; SÃO PAULO /SP/; VOTAÇÃO;
IMPEACHMENT; CELSO PITTA
A VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT
Cada denúncia terá um envelope e uma urna de cores diferentes
O prefeito perderá o cargo se, em uma das votações, 37 vereadores
(2/3 da Câmara Municipal) o julgarem culpado
Denúncias aprovadas pela comissão processante
- Denúncia
Parecer do relator Alan Lopes (PTB)
1 Preto
Empréstimo de R$ 800 mil feito pelo empresário Jorge Yunes ao prefeito
O relatório indica que houve improbidade administrativa: Pitta teria
favorecido o empresário por meio da prefeitura em troca do empréstimo
pessoal e não teria como pagar a dívida
2 Rosa
Viagem de Pitta a Paris em 1998, que teria sido paga por uma empresa que
executa serviços de limpeza na cidade, a Vega
As despesas da viagem com o cartão de crédito Diners Club ultrapassam
R$ 8 mil e os rendimentos declarados de Pitta são de R$ 6 mil mensais;
o prefeito não teria como cobrir as despesas
Denúncias rejeitadas pela comissão processante
3 Azul escuro
Omissão de Pitta durante as acusações de existência de uma máfia de
fiscais na prefeitura
Não há provas de que o prefeito tenha deixado de tomar providências
contra fiscais envolvidos em denúncias
4 Amarelo
Contratação de funcionários fantasmas na empresa municipal Anhembi
O termo "funcionário fantasma" designava erroneamente funcionários
que trabalham em serviços externos para a Anhembi; não foi comprovado
que funcionários contratados tenham sido indicados
5 Vinho
Loteamento das Administrações Regionais (ARs) entre vereadores
Pitta tomou as providências necessárias para punir vereadores e
funcionários de ARs que estavam envolvidos em irregularidades; não há
indícios de loteamento
6 Verde escuro
Compra de votos de vereadores
Não há provas de que em reuniões na casa do prefeito tenha sido
discutido o suborno a vereadores
7 Laranja
Pagamento irregular de dívidas atrasadas da empreiteira OAS
A Secretaria Municipal de Finanças pagou a construtora OAS em dia, sem
sofrer coação ou favorecer a empresa
8 Azul claro
Irregularidade no pagamento de precatórios (ordens judiciais para a
quitação de débitos)
Laudos do Banco do Brasil e da Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
apontam a legalidade dos precatórios emitidos; não houve desvio de
recursos
9 Lilás
Cinco condenações judiciais contra o prefeito
Não há sentença, até o momento, condenando Pitta em outras ações
10 Cinza
Abertura de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) envolvendo
Pitta
As investigações de CPIs não apontaram o envolvimento de Pitta em
nenhuma das denúncias
11 Verde claro
Pedidos anteriores de impeachment
Os pedidos anteriores de impeachment foram arquivados por falta de
provas, não havendo necessidade de votação
NA TV - O Canal 21 transmite ao vivo a exposição das denúncias e a
votação do impeachment; a Globonews transmite somente a votação ao
vivo; Globo; Bandeirantes e Record terão flashes durante a programação
PAINEL DO LEITOR
02/07/2000
Autor:
Editoria: OPINIÃO Página: A3
Edição: Nacional Jul 2, 2000
Seção: PAINEL DO LEITOR
Arte: ILUSTRAÇÃO: CARVALL
Observações: COM SUB-RETRANCA
PAINEL DO LEITOR
Artigo
"Quero cumprimentar Tercio Sampaio Ferraz Junior por seu artigo 'O
IPI do açúcar e a politização do Judiciário' ('Tendências/Debates',
30/6). Não é mais possível aceitar no direito brasileiro ações
civis públicas objetivando cuidar de direitos individuais disponíveis.
Sobre essa matéria, já o STF considerou que apenas para interesses
difusos ou coletivos pode o Ministério Público utilizar tal veículo
processual. Com muita pertinência, o jurista mostrou a insegurança jurídica
que pode decorrer dessa utilização inadequada desse mecanismo de
espectro limitado."
Ives Gandra da Silva Martins, advogado (São Paulo, SP)
*
"Lamentável o artigo 'O IPI do açúcar e a politização do
Judiciário'. Além de usar um sofisma para justificar uma instrução
normativa ilegal e inconstitucional emitida pelo secretário da Receita
Federal, omite a verdade ao insinuar que essa instrução normativa veio
apenas sedimentar 'sucessivas decisões judiciais e administrativas',
quando verificamos pelas palavras de representantes da Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
que a realidade era outra.
Por fim, o douto profissional demonstra um preconceito que as pessoas
com maior conhecimento jurídico, como ele, não deveriam possuir: dizer
que um juiz do interior do Estado de São Paulo é inferior a um juiz
que atua em Brasília."
Jefferson Aparecido Dias, procurador da República em Marília (Marília,
SP)
Pouco vulto
"A prisão do lavrador Josias Francisco dos Anjos pelo 'hediondo'
crime de raspar a casca de uma árvore para fazer remédio para a
mulher, longe de revelar um excesso de zelo por parte dos policiais
florestais de Brasília, apenas ilustra a realidade do dia-a-dia da
gente humilde neste país. Na verdade, o crime do lavrador foi não ter
o poder para promover uma ação suficientemente grande para despertar a
'desatenção' dos policiais. Alguém já se perguntou quantos Josias
passam por isso todos os dias no Brasil sem virar notícia? Será que,
para reduzir a violência, além do reaparelhamento material, nossos órgãos
de segurança não precisam urgentemente de um reaparelhamento
intelectual?"
Celso Balloti, e-mail: cballoti@zaz.com.br (São Paulo, SP)
Contas públicas
"Em junho de 1991, antes mesmo da sessão de julgamento das contas
da prefeita Luiza Erundina, alguns conselheiros do TCM (Tribunal de
Contas do Município), que é um órgão auxiliar da Câmara Municipal,
contrariando princípios básicos da ordem jurídica, anunciaram a rejeição
das contas da administração municipal. O prejulgamento, publicado pela
imprensa, escancarou a manobra política daqueles conselheiros, funcionários
vitalícios da Câmara, inconformados com o fato de Luiza Erundina ter
se recusado a criar mais cargos para o TCM e ainda ter demitido funcionários
fantasmas que encontrou na prefeitura, nomeados por esses mesmos
senhores. A rejeição das contas de Luiza Erundina, cancelada depois
por vereadores da própria oposição, teve motivação exclusivamente
política, e não pode ser comparada com a rejeição das contas do
atual prefeito, envolto num mar de lama por seu antecessor e padrinho
político.''
Ivo Patarra, assessor de imprensa da deputada Luiza Erundina (São
Paulo, SP)
Saúde mental
"Com relação a reportagem publicada em 30/6 sobre o Hospital
Psiquiátrico do Juquery, gostaria de esclarecer que nenhum paciente, em
nenhuma hipótese, é submetido a 'tratamentos' com eletrochoques, como
afirma a repórter.
Repudio ainda a forma como o hospital foi invadido pela reportagem deste
jornal, sem nenhum contato prévio com sua diretoria ou com a assessoria
de imprensa.
Após a invasão, a repórter foi encaminhada à diretora do hospital,
que a atendeu por cerca de 40 minutos e ainda a acompanhou em visita
para fotos em todo o complexo hospitalar.
Diante de tais fatos, gostaria de ver retificada a reportagem.''
José da Silva Guedes, secretário de Estado da Saúde (São Paulo, SP)
Resposta da jornalista Soraya Agége _ A reportagem da Folha não
invadiu as instalações do Hospital Psiquiátrico Juquery, apesar de
ter estado no local sem contato prévio com a diretoria ou assessoria de
imprensa da instituição. A reportagem chegou a ser atendida pela direção
do complexo hospitalar, que se negou a dar entrevista. A assessoria de
imprensa da Secretaria da Saúde foi procurada e não se pronunciou
sobre as condições do manicômio. Quanto à questão dos tratamentos
com eletrochoque, a reportagem não afirmou que a prática ocorre nos
dias atuais.
Cassação
"O ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF) é apenas o primeiro de uma série
de 'ilustres' senadores que deveriam estar pagando pelos inúmeros atos
lesivos à 'pátria amada, idolatrada, salve, salve'."
Rosemberg Rodrigues de Castro (Bom Despacho, MG)
Programação
"Gostaria muito que os políticos deixassem de ser tão
caras-de-pau e acabassem de uma vez por todas com o horário político
em cadeia de rádio e televisão.
Já cansamos das mesmas promessas: saúde, educação, emprego e
moradia.
Não somos obrigados a ouvir esse monte de mentiras em nossas TVs,
porque existem coisas muito mais importantes para ouvir e assistir.''
Milton Pereira (São Paulo, SP)
Ilegalidade perigosa
"Acho justo que a propaganda do tabaco seja restrita pelo Ministério
da Saúde, bem como haja publicidade explicitando os malefícios dessa
droga, como diz o editorial da Folha 'Lobby do fumo' (Opinião, 28/6). O
que me preocupa nesse perceptível processo de erradicação do consumo
de tabaco no Brasil é que a vend
a do cigarro, a longo prazo, seja
proibida, e ele se transforme em mais uma droga lucrativa para o narcotráfico
do país."
João Rômulo de Azevedo Philippi (Florianópolis, SC)
Críticas certeiras
"Nenhuma restrição cabe às críticas generalizadas que estão
sendo feitas à incompetente ação da PM fluminense no caso do
sequestro de um ônibus na cidade do Rio de Janeiro. Mas é estranho, a
meu ver, que nenhuma crítica seja feita ao juiz ou juízes que
permitiram a permanência em liberdade de um indivíduo que furtava,
assaltava a mão armada e usava drogas em níveis perigosos. Essas
autoridades deveriam ser chamadas a responder, em caráter pessoal,
pelos danos causados às vítimas de sua inexplicável complacência na
aplicação de medidas de proteção à sociedade."
Fabio Ravaglia (São Paulo, SP)
Legislação é caótica e confusa, diz juiz do TRF
19/06/2000
Autor: FÁTIMA FERNANDES
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: DINHEIRO Página: B3
Edição: Nacional Jun 19, 2000
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: COMBUSTÍVEL; PIS; COFINS; LIMINAR; GASOLINA;
REFINARIA; CONTESTAÇÃO; MEDIDA PROVISÓRIA; ANP; AUMENTO; PREÇO
Legislação é caótica e confusa, diz juiz do TRF
DA REPORTAGEM LOCAL
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
da 3ª Região pediu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a
suspensão de liminares concedidas pela Justiça às distribuidoras
Petrosul, Asadiesel e Acelub para não-recolhimento do PIS e da Cofins.
José Kallás, presidente do TRF da 3ª Região, negou o pedido de
suspensão da liminar da Petrosul, uma das maiores distribuidoras do
grupo das novas.
Em um dos seus argumentos, o juiz diz que decidiu mantê-la porque não
estava convencido de que o não-pagamento do PIS e da Cofins causa prejuízo
à economia pública.
"A União entrou com pedido de interrupção da liminar muito tempo
depois de ela estar em vigor, o que descaracteriza a grave lesão",
afirma Kallás.
A Procuradoria da Fazenda solicitou nova análise do pedido de suspensão
da liminar, que agora será avaliada por 18 desembargadores no dia 29
deste mês.
A decisão de Kallás foi entendida pelas distribuidoras contrárias às
liminares como um balde de água fria na tentativa de disciplinar o
mercado de combustíveis.
Os executivos dessas distribuidoras acreditam que, se Kallás
suspendesse a liminar da Petrosul, as outras liminares teriam mais
chances de ser cassadas.
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
foi agora ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar suspender essa
liminar.
Kallás diz que as liminares surgiram porque a legislação "é caótica
e confusa". De acordo com ele, "isso não é culpa do Judiciário,
mas de quem altera a legislação. Nesse país são editadas medidas
provisórias diariamente, que acabam dificultando o entendimento do
juiz".
(FF)
Falhas causam prejuízo a cofres públicos
05/06/2000
Autor: WLADIMIR GRAMACHO
Origem do texto: Da Sucursal de Brasília
Editoria: BRASIL Página: A6
Edição: Nacional Jun 5, 2000
Arte: QUADRO: OS ROMBOS JURÍDICOS
Observações: COM SUB-RETRANCAS
Vinheta/Chapéu: GOVERNO
Assuntos Principais: JUSTIÇA; UNIÃO; EMPRESA; INDENIZAÇÃO; POLÊMICA
Erros no acompanhamento de processos geraram indenizações a
empresas como Copersucar, Esso e Unibanco
Falhas causam prejuízo a cofres públicos
WLADIMIR GRAMACHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Erros primários na defesa jurídica da União estão transformando as
antigas batalhas judiciais numa verdadeira "corrida ao ouro"
dos cofres públicos. São casos polêmicos, cercados de interesses e, o
mais importante, valem bilhões de reais.
O maior deles envolve a cifra de R$ 4 bilhões e a famosa Copersucar
(Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São
Paulo), que patrocinou a equipe de Fórmula 1 do piloto Emerson
Fittipaldi nos anos 70.
Em dezembro de 1996, a cooperativa, que reúne 35 usinas, ganhou no TRF
(Tribunal Regional Federal) de Brasília uma indenização por haver
vendido ao governo, no final da década de 80, açúcar e álcool abaixo
do preço de custo. Eram tempos de controle de preços, e a Copersucar
alegou quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Agora, a cooperativa pode receber um valor equivalente a mais da metade
do que o governo cortou do Orçamento deste ano, na última
quinta-feira.
A sentença bilionária foi dada pela 3ª turma do TRF, por maioria de
votos. A defesa da União tentou recorrer diretamente ao STJ (Superior
Tribunal de Justiça), num procedimento que se mostrou equivocado. O
recurso correto deveria ter sido apresentado ao próprio TRF.
O passo em falso foi condenado pelo TRF e confirmado pelo STJ. A
negativa dos dois tribunais implicou uma pena adicional para a União.
Os dois advogados perderam o prazo para apresentar a apelação correta.
"Qualquer aluno de final de curso sabe que, antes de recorrer ao
STJ, deve-se esgotar os recursos no próprio tribunal", afirmou o
procurador da República Antônio Fonseca, que prepara um parecer para
ajudar a União a se livrar dessa derrota. Segundo ele, os dois
advogados que defendiam a União no processo eram Manoel Lopes de Souza
e Adolfo Marques da Costa, ambos da AGU (Advocacia Geral da União).
Procurado pela Folha, Souza não respondeu às ligações. Costa, que se
desligou da AGU no início do ano, não foi localizado pela Folha em sua
casa. A Advocacia estuda o caso para tomar as providências cabíveis.
Corrigir o erro dos dois advogados, diz Fonseca, é muito difícil. O
recurso equivocado fez com que o processo transitasse em julgado, o que
em bom português quer dizer que a União não pode mais recorrer. A não
ser que o próprio TRF decida mudar sua decisão, o que está sendo
intentado por uma ação rescisória.
"Foi um erro grosseiro, não tenha dúvida", critica Fonseca.
O procurador concorda com os argumentos da União contra a indenização
bilionária, mas fala da ação como uma causa perdida.
"No mérito, o direito da União é bom. Mas, tecnicamente, é difícil
desconstituir uma decisão judicial", opina o procurador.
A direção da Copersucar não se pronunciou sobre o assunto.
Caso Unibanco
Em São Paulo, outro caso curioso chamou a atenção da Procuradoria
Regional da República.
Em 1992, a União foi condenada pelo juiz da 15ª Vara Federal de São
Paulo, Marcelo Mesquita Saraiva, a pagar indenização ao Unibanco,
atualmente calculada em R$ 160 milhões.
Segundo o parecer da procuradora Luiza Cristina Frischeisen, que
acompanha o caso, "paira dúvida sobre a isenção do laudo"
que balizou o julgamento. E a União, sustentou, não apontou os "vícios
referentes à perícia" em sua apelação.
"Tal laudo foi elaborado e subscrito simultaneamente pelo perito
judicial, Luiz Carlos Segantini, e pelo assistente técnico do Unibanco,
Affonso Celso Pastore", escreveu a procuradora.
Segundo ela, a União não acompanhou o laudo, e "o então juiz
Roberto Luiz Haddad, responsável pela instrução, poderia ter
corrigido a falha, mas deixou passar".
Haddad, hoje desembargador do TRF de São Paulo, foi personagem de
reportagem da Folha no ano passado por ostentar padrão de riqueza que
contrasta com o padrão comum dos juízes. Ele está sendo investigado
pelo STJ.
No caso do Unibanco, segundo a procuradora, Haddad poderia ter sido mais
rigoroso. O caso está em julgamento no TRF de São Paulo. A relatora é
a desembargadora Salette Nascimento.
Procurado pela Folha, o departamento jurídico do Unibanco informou que
a avaliação do banco é que não houve nenhuma irregularidade na fase
de instrução do processo e que, por isso, a indenização é legítima.
Caso Esso
A solução do problema, ali, está mais próxima do que em um outro
episódio em que a defesa jurídica da União também falhou. A beneficiária,
desta vez, foi a Esso, gigante mundial de combustíveis.
A empresa vem economizando cerca de R$ 100 milhões anuais no
recolhimento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social).
Em 1996, a Esso ganhou na Justiça o direito de não recolher essa
contribuição, que incide sobre o faturamento de qualquer empresa com
alíquota de 3%.
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional,
entretanto, simplesmente não recorreu a tempo da decisão do TRF do
Rio, favorável a Esso.
A falha obrigou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Martins
Bastos, a abrir uma comissão de sindicância para apurar
responsabilidades. Na última sexta, a assessoria de imprensa do Ministério
da Fazenda não soube informar o resultado.
No final do ano passado, porém, o Supremo julgou constitucional a
cobrança da Cofins sobre combustíveis. Com isso, a Advocacia Geral da
União tenta ação rescisória para mudar a decisão do tribunal do Rio
de Janeiro.
Do vazamento à compra de dados sigilosos
18/04/2000
Autor:
Editoria: DINHEIRO Página: 2-9
Edição: Nacional Apr 18, 2000
Arte: QUADRO: DO VAZAMENTO À COMPRA DE DADOS SIGILOSOS
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: SIGILO FISCAL; COMÉRCIO EXTERIOR; EMPRESA; DADOS;
VENDA; CD-ROM; ADUANEIRAS - INFORMAÇÃO SEM FRONTEIRAS /EDITORA/;
RECEITA FEDERAL; SECEX /SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR/
Do vazamento à compra de dados sigilosos
1 - A receita sabe
No início de novembro de 1998, o secretário da Receita Federal,
Everardo Maciel, soube que dados sigilosos do Fisco estavam à venda em
São Paulo. Por R$ 990, informações de comércio exterior de empresas
brasileiras, protegidas pelo sigilo fiscal, eram vendidas em um CD-ROOM
pela empresa Aduaneiras-Informação Sem Fronteiras
2 - Origem: Secex
Ao investigar o caso, Everardo Maciel descobriu que os dados do CD-ROOM
haviam sido obtidos pela empresa junto à Secretaria de Comércio
Exterior (Secex), órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento,
da Indústria e do Comércio, que tinha acesso a informações sigilosas
do Fisco
3 - Liberação de dados é suspensa
No dia 27 de novembro, Maciel mandou suspender a liberação de dados
detalhados sobre importações e exportações de empresas à Secex. Em
14 de dezembro de 1998, o então secretário de Comércio Exterior, Maurício
Cortes Costa, enviou fax pedindo que Maciel voltasse atrás na decisão
e permitisse o acesso aos dados por órgãos do governo
4 - O sigilo fiscal
O secretário da Receita responde, também por fax, nove dias depois.
Argumenta que nem mesmo o acesso exclusivo de órgãos públicos aos
dados encontraria respaldo na legislação. Maciel despede-se afirmando
que "não se revela viável a liberação dos dados que estão
protegidos pelo sigilo fiscal"
5 - Arquivamento
Em 1º de março de 1999, contudo, Maciel manda arquivar o processo
administrativo número 10120.003745/98-41, que investigava o vazamento
de dados sigilosos da Receita Federal. Ele aponta a Secex como fonte das
informações e justifica o arquivamento com o parecer da Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
nº 023/99
6 - O que diz o parecer
O parecer informa que "se as informações também estão disponíveis
para a Secex, e a divulgação originou-se ali, não cabe à Receita
resolver a questão". Orienta a Receita a alertar as autoridades
competentes, "deixando, entretanto, que os próprios interessados,
no caso os exportadores e importadores eventualmente prejudicados,
adotem as providências que julgarem oportunas. O mesmo poderia fazer o
Ministério Público, tomando conhecimento do fato, se entender que fica
caracterizada a conduta criminosa
7 - Folha comprao CD-ROM
No último dia 14 de abril, mais de um ano depois do arquivamento do
processo, a Folha comprou o CD-ROOM com informações sigilosas da
Receita Federal. Ele continua custando R$ 990. É vendido pela mesma
empresa, a Aduaneiras-Informações Sem Fronteiras
8 - O conteúdo do CD-ROM
Segundo a proposta de venda, as informações detalhadas sobre exportações
e importações de empresas disponíveis no CD-ROM vão de janeiro de 97
a outubro de 98. A partir dessa data, informa o documento, os dados
foram omitidos pela Secex, provedora das informações
9 - O que diz o Código Penal
Divulgar dados de operações e negócios de contribuintes, como fizeram
a Receita Federal e a Secex, é crime previsto no artigo 325 do Código
Penal. A pena prevista para esse caso varia de seis meses a dois anos de
prisão, mas, dependendo do caso, pode ser transformada em multa
Despesa com remédio é dedutível
12/04/2000
Autor: MARCOS CÉZARI
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: DINHEIRO Página: 2-2
Edição: Nacional Apr 12, 2000
Seção: IMPOSTO DE RENDA
Observações: COM SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: IMPOSTO DE RENDA; DECLARAÇÃO; JUSTIÇA;
ABATIMENTO
Liminar permitindo o abatimento foi dada pela Justiça Federal em SP
Despesa com remédio é dedutível
MARCOS CÉZARI
da Reportagem Local
Os gastos com medicamentos, lentes corretivas e aparelhos de audição
poderão ser deduzidos da renda bruta dos contribuintes pessoas físicas
já nas declarações do Imposto de Renda deste ano, desde que
realizados em 99.
A permissão para o abatimento foi dada no dia 7 pelo juiz Djalma
Moreira Gomes, da 13ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, ao julgar
uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal em
São Paulo. A ação foi impetrada pelos procuradores Walter Claudius
Rothenburg e Marlon Alberto Weichert.
A decisão do juiz vale para todo o país, pois ele entendeu que não
teria sentido conceder o benefício apenas para os contribuintes do
Estado de São Paulo, deixando de lado os dos demais Estados.
Na ação civil pública, os procuradores pediram que os contribuintes
possam abater as despesas com a compra de lentes corretivas (óculos,
inclusive armação, e lentes de contato), aparelhos de audição e
medicamentos, desde que com prescrição médica e notas fiscais e que
tenham sido pagas pelo contribuinte para seu uso e de seus dependentes.
Em 99, a Procuradoria já havia obtido liminar para a dedução dos
gastos com lentes e aparelhos de audição. Neste ano, os procuradores
decidiriam pedir também a dedução para os medicamentos.
O juiz Moreira Gomes argumenta que deve ser permitida a dedução das
despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição porque a Receita
Federal já permite o abatimento de próteses (palmilha ortopédica,
perna mecânica e outros).
No caso dos medicamentos, o juiz argumentou que é permitido o
abatimento dos gastos quando os medicamentos são dados ao paciente que
está internado. Logo, não se deve discriminar quando o medicamento é
comprado para ser tomado em casa.
Os contribuintes que ainda não entregaram as declarações deste ano e
que tenham condições de abater aqueles gastos (é preciso ter receita
e nota fiscal) devem avaliar os efeitos dessa decisão.
É preciso lembrar que a liminar não é uma decisão definitiva (ela
pode ser cassada).
Além disso, incluir um gasto a mais na declaração pode trazer três
consequências: restituição maior (para quem já tinha), isenção ou
até restituição (para quem ia pagar pouco) e pagamento menor (para
quem ia pagar muito).
Assim, numa eventual cassação da liminar, o contribuinte voltará à
situação anterior, ou seja, como se não tivesse abatido os gastos.
Com isso, a Receita poderá descontar o "ganho" obtido ou
cobrar a diferença.
Quem já entregou _e também poderia incluir aquelas despesas_ não deve
retificar a declaração agora (embora tenha esse direito). A melhor opção
é esperar uma decisão final da Justiça. No caso de ganho para os
contribuintes, a declaração poderá ser retificada. Em caso de perda,
nada precisará ser feito.
A assessoria de imprensa da Receita em São Paulo informou ontem que
"decisão judicial não se discute, mas cumpre-se".
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
em São Paulo ainda não havia sido citada oficialmente pela Justiça até
ontem. Assim que receber a citação, o procurador entrará com agravo
de instrumento no TRF da 3ª Região para tentar derrubar a liminar.
Shell e Esso vendem abaixo do custo
19/03/2000
Autor: FÁTIMA FERNANDES
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: DINHEIRO Página: 2-1
Edição: Nacional Mar 19, 2000
Leia Mais: X
Observações: COM SUB-RETRANCA
Vinheta/Chapéu: COMBUSTÍVEIS
Assuntos Principais: COMBUSTÍVEL; GASOLINA; PREÇO; CUSTO; DUMPING;
SHELL /EMPRESA/; ESSO /EMPRESA/
Múltis confessam vender gasolina com prejuízo para enfrentar
concorrência; União perde R$ 1,5 bi
Shell e Esso vendem abaixo do custo
FÁTIMA FERNANDES
da Reportagem Local
Distribuidoras de combustíveis, como Shell e Esso, admitem estar
vendendo gasolina a preço abaixo do custo _prática chamada de dumping_
para poder concorrer no mercado brasileiro. A ação está concentrada
em São Paulo.
A disputa acirrada pela venda de combustíveis no país chegou a tal
ponto que resulta num rombo de R$ 1,5 bilhão aos cofres da União. E
mais: o comércio de gasolina adulterada está generalizado pelo país.
Para competir, dizem, só vendendo com prejuízo.
Há uma guerra nesse mercado. De um lado estão as novas empresas, que
surgiram a partir de 93 com a abertura do mercado de combustíveis. Boa
parte delas conseguiu na Justiça o direito de não pagar dois tributos,
o PIS e a Cofins, o que lhes permite vender gasolina mais barata.
De outro estão as tradicionais companhias, como Shell, Esso, Ipiranga,
Texaco e BR, inconformadas com a perda de mais de 30% de participação
no mercado.
Para competir no mercado, a Shell informa que chegou a vender gasolina,
em alguns postos, a R$ 0,07 abaixo do custo. "Hoje há postos em São
Paulo vendendo o litro da gasolina a R$ 0,04 abaixo do custo", diz
Bruno G. Motta, coordenador de varejo da Shell.
A Esso também admite que é forçada a vender com prejuízo para manter
os postos abertos em algumas regiões de São Paulo. "Vender
circunstancialmente a preço abaixo do custo é questão de sobrevivência",
diz Istvan Vamos, vice-presidente da Esso.
Até agora, as novas distribuidoras têm conseguido convencer a Justiça
de suas teses.
Em 97, elas questionaram o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) no ato da compra da gasolina e conseguiram
obter o direito de pagar o imposto após a venda, mas boa parte delas não
pagou. A maioria dessas liminares foi cassada em setembro de 98.
Só que, desde 99, a Justiça concedeu outra enxurrada de liminares às
novas empresas, isentando-as de pagar o PIS e a Cofins.
As tradicionais entendem que os tributos têm de ser pagos pelo menos até
o próximo dia 1º de julho, quando entra em vigor a medida provisória
1.991-15, assinada no dia 10 pelo vice-presidente da República, Marco
Maciel, que estabelece a cobrança dos dois tributos só na refinaria.
Para convencer a Justiça, as empresas utilizaram basicamente dois
argumentos: a inconstitucionalidade da cobrança dos dois tributos sobre
os combustíveis e a da cobrança na refinaria, antes da venda ao
consumidor.
No primeiro argumento, elas recorreram ao parágrafo 3º do artigo 155
da Constituição, que diz que nenhum tributo incide sobre combustíveis,
energia elétrica e telecomunicações, exceto o ICMS e os impostos de
Importação e de Exportação.
No segundo, elas alegam que não podem pagar imposto na retirada do
produto. Têm de vendê-lo primeiro. A substituição tributária _ou o
pagamento antecipado do PIS e da Cofins_ foi estabelecida pela lei
9.718/98.
A existência dessas liminares está causando um rebuliço no mercado de
combustíveis, que movimenta cerca de US$ 35 bilhões por ano. Apesar
dos encontros de diretores das companhias tradicionais com o Executivo e
o Judiciário para mostrar os estragos da concorrência desleal no
mercado, as liminares continuam em vigor.
O Supremo Tribunal Federal já julgou, em julho de 98, que é
constitucional o pagamento dos dois impostos, tomando como argumento
outro artigo da Constituição, o 195, que estabelece que toda a
sociedade recolhe impostos. Ainda assim, juízes continuaram concedendo
as liminares.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional diz que só agora a sonegação
alcançou tamanho para requerer a suspensão das liminares. "Não dá
para compreender a demora na entrada dos recursos para cassar as
liminares", diz o advogado Celso Bastos.
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
da 3ª Região pediu a cassação da liminar da Petrosul, a maior das
novas distribuidoras.
José Kallás, presidente do TRF da 3ª Região (SP/MS), negou o pedido
de suspensão da liminar. Uma das razões mencionadas foi que ele não
estava convencido do prejuízo à economia pública.
LEIA MAIS sobre combustíveis na pág. 2-6
Cronograma de leilão do Banespa pode mudar
24/02/2000
Autor:
Origem do texto: Da Sucursal de Brasília
Editoria: DINHEIRO Página: 2-3
Edição: Nacional Feb 24, 2000
Observações: COM SUB-RETRANCA
Vinheta/Chapéu: PRIVATIZAÇÃO
Assuntos Principais: PRIVATIZAÇÃO; BANESPA; LEILÃO; BANCO;
CRONOGRAMA; MUDANÇA; LIMINAR
Liminar trava venda
Cronograma de leilão do Banespa pode mudar
da Sucursal de Brasília
O Banco Central deverá adiar a divulgação dos nomes das instituições
financeiras pré-qualificadas ao leilão do Banespa, prevista para o dia
29, caso não consiga derrubar a liminar que suspende o processo de
privatização.
Ontem a procuradoria do BC recebeu a intimação da liminar contra a
venda do banco concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal e já
está estudando formas para tentar derrubá-la.
Na avaliação do procurador-geral do BC, José Coelho Ferreira, a
liminar suspende apenas os atos formais da privatização, como a
divulgação da lista dos pré-qualificados. O atraso no cronograma
poderá adiar a venda do banco.
Por isso, o BC pretende continuar com os trabalhos internos de avaliação
da documentação dos bancos que se inscreveram para disputar o leilão.
Oficialmente, não foi divulgada a relação de inscritos, mas pelo
menos nove bancos (quatro nacionais e cinco estrangeiros) já declararam
que querem comprar o Banespa.
Caso a liminar seja derrubada até o próximo dia 29, o BC pretende
divulgar os nomes dos bancos aprovados na pré-qualificação.
Somente os bancos pré-qualificados terão acesso às informações
estratégicas do Banespa e poderão fazer lances no leilão, que
inicialmente está marcado para 16 de maio próximo.
A liminar que suspende a privatização do Banespa foi concedida em ação
movida pelo Ministério Público que aponta 22 supostas irregularidades
no processo de venda da instituição.
O governo já informou que vai recorrer da decisão. O assunto está
sendo analisado pela Advocacia Geral da União com ajuda da Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
e área jurídica do BC. O recurso deve ser apresentado hoje.
O BC informou que ainda está estudando formas para tentar derrubar uma
outra liminar, c
oncedida em São Paulo, que impede que o Banespa lance
em seu balanço uma perda de R$ 1,86 bilhão (multa aplicada pela
Receita).
O presidente do BC, Armínio Fraga, disse aos senadores da CAE (Comissão
de Assuntos Econômicos), durante almoço no BC, que o edital de venda
do Banespa trará garantias aos acionistas minoritários em relação
aos R$ 7 bilhões que o banco estatal paulista tem a receber de
devedores.
A preocupação de Fraga, segundo os senadores, é impedir que esses
recursos sejam destinados ao futuro controlador do banco, o que, na prática,
reduziria o valor pago pela instituição.
"Se o Banespa é vendido por R$ 3 bilhões e o novo controlador
consegue recuperar metade dos seus créditos, o banco não irá custar
nada para seus compradores. Esses créditos irão para os acionistas
minoritários, o que será explicado no edital de privatização'',
disse o senador Pedro Piva (PSDB-SP). Fraga não detalhou como essa
medida será adotada.
Nike diz não ter 'nada a ver'
18/02/2000
Autor:
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: ESPORTE Página: 4-3
Edição: Nacional Feb 18, 2000
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: CBF /CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL/; DÍVIDA;
JUSTIÇA; PROCESSO; NIKE /EMPRESA/; CONTRATO
Nike diz não ter 'nada a ver'
da Reportagem Local
A multinacional norte-americana de artigos esportivos Nike, que possui
contrato de patrocínio com a Confederação Brasileira de Futebol,
informou que não tem nada a ver com os processos de execução fiscal
movidos pela Fazenda Nacional contra a entidade.
A Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
no Rio de Janeiro disse à Folha que, caso a CBF fosse derrotada nas
etapas judiciais que restam, a Justiça poderia penhorar parte do valor
do contrato CBF-Nike (US$ 160 milhões por dez anos, assinado em 1996).
Apesar disso, o porta-voz da Nike do Brasil, Ingo Ostrovsky, demonstrou
que a multinacional não tem preocupações com o dinheiro que repassa
à CBF.
"Esse assunto (a possível penhora de parte do dinheiro do
contrato) não diz respeito à Nike, a empresa não tem nada a ver com
isso. É um assunto da CBF", limitou-se a declarar Ostrovsky.
Questionado se a má utilização do dinheiro do patrocínio não
poderia prejudicar a CBF e, por extensão, arranhar a imagem da Nike, o
porta-voz da empresa manteve a posição inicial.
Segundo o contrato entre a CBF e a Nike, revelado com exclusividade pela
Folha no ano passado, a entidade esportiva cede à empresa parte de seu
poder sobre a seleção brasileira.
Pelo acordo, a multinacional pode, entre outras coisas, escolher o
adversário do Brasil em 50 amistosos ao longo dos dez anos de parceria.
Governo cobra R$ 5,6 mi da CBF
17/02/2000
Autor: FÁBIO VICTOR; SÉRGIO RANGEL
Origem do texto: Da Reportagem Local; Da Sucursal do Rio
Editoria: ESPORTE Página: 4-1
Edição: Nacional Feb 17, 2000
Leia Mais: X
Observações: COM SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: CBF /CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL/; DÍVIDA;
JUSTIÇA; PROCESSO ADMINISTRATIVO
Entidade sofre 3 processos por não-recolhimento de impostos
Governo cobra R$ 5,6 mi da CBF
Execução fiscal pode penhorar parte do patrocínio da Nike; Confederação
alega erro de cobrança da Receita Federal
FÁBIO VICTOR
da Reportagem Local
A CBF (Confederação Brasileira de Futebol), entidade que comanda o
futebol nacional e que tem um contrato de patrocínio com a Nike no
valor de US$ 160 milhões, está sendo acionada judicialmente pelo
governo federal pelo não-recolhimento de R$ 5.667.493,76 de Imposto de
Renda.
Três processos, com data de autuação de junho do ano passado, estão
sendo movidos contra a CBF pela Fazenda Nacional.
Em todos, os débitos cobrados se referem ao não-recolhimento de
Imposto de Renda, principalmente nos anos de 1997 e 1998.
Ao pagar funcionários e prestadores de serviço, por exemplo, a
entidade teria que ter recolhido um percentual de imposto sobre esses
valores _o que, segundo a Fazenda Nacional, não foi feito.
Os três processos já estão em fase de execução. Isso significa que,
ao menos na teoria jurídica, se esgotaram as possibilidades de defesa
administrativa da CBF.
Ou seja, as dívidas já foram cobradas, a CBF não as pagou e nem
apresentou justificativa suficiente para que fossem anuladas.
Apesar disso, paralelamente à execução judicial, os processos ainda
estão sendo analisados administrativamente pela Receita Federal _situação
considerada impossível ou pelo menos absurda por especialistas em
direito tributário ouvidos pela reportagem.
A confusão, de acordo com a Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
do Rio, poderia ter sido causada por um erro de sistema durante o
preenchimento eletrônico de declarações da Receita Federal (Darf ou
DCTF, por exemplo).
Na ação de maior valor (R$ 3.292.591,00), a CBF já foi citada, mas não
nomeou bens à penhora. Solicitou, e obteve, a suspensão do processo
por 90 dias.
A Receita reconheceu que o caso é "esdrúxulo" e, alegando
sigilo fiscal, informou que não iria comentar os processos.
Apesar dessa prerrogativa, a Folha apurou que os processos
administrativos se encontram na Divisão Fiscal da Receita no Rio.
Um funcionário do órgão, que não quis se identificar, afirmou que
"um dirigente da CBF" estava dificultando o trabalho da
Receita, e que a entidade esportiva está "toda enroscada" ao
tentar se livrar da cobrança de impostos que, segundo ele, não tem
como ser contestada.
A dívida de tributos ao governo federal desmonta por completo um dos
mais recorrentes discursos do presidente da CBF, Ricardo Teixeira _que
costuma alardear que a entidade não deve nada a ninguém.
A inscrição na dívida ativa da União e o consequente ajuizamento dos
processos colocou automaticamente a CBF no Cadin, o cadastro de empresas
inadimplentes com o governo federal.
Isso a exclui de qualquer transação com o setor público, não podendo
receber financiamentos ou empréstimos nem participar de licitações,
por exemplo.
Dessa forma, a CBF vê no momento anuladas as possibilidades de qualquer
apoio financeiro, e diminuídas as chances de apoio institucional, do
governo federal, à candidatura brasileira para abrigar a Copa-2006,
prioridade política de Ricardo Teixeira.
Embora apresente reservas ao analisar a cobrança, a Procuradoria
admitiu a possibilidade de, em caso de derrota judicial da CBF após
apresentação de embargos e recursos cabíveis, penhorar parte do valor
relativo ao contrato da entidade com a Nike.
A multinacional norte-americana firmou, em 1996, contrato com a CBF,
pelo qual pagaria à entidade, por dez anos, um total de US$ 160 milhões.
Segundo o acordo, a CBF cede à Nike parte de seu poder sobre a seleção
_a empresa pode, entre outras coisas, escolher adversários para o
Brasil.
Parlamentares estão se movimentando para que seja criada uma CPI na Câmara
para investigar o contrato.
Colaborou Sérgio Rangel, da Sucursal do Rio
LEIA MAIS sobre a dívida da CBF à pág. 4-2
Vasco perde premiação
17/02/2000
Autor:
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: ESPORTE Página: 4-2
Edição: Nacional Feb 17, 2000
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: CBF /CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL/; DÍVIDA;
JUSTIÇA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; VASCO /CLUBE/; PRÊMIO; PENHORA
Vasco perde premiação
da Reportagem Local
No caso de a CBF ser derrotada judicialmente, a Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
no Rio de Janeiro admitiu que poderá penhorar parte dos valores do
contrato da entidade com a Nike.
"Não confirmamos nada ainda. Se isso acontecer, poderemos penhorar
uma parcela de alguns contratos que sabemos que a CBF tem, como o com a
Nike", afirmou o procurador-chefe da Fazenda Nacional do Rio de
Janeiro, Ruy Ferreira Paiva Júnior.
A situação aventada pelo procurador acabou de acontecer com o Vasco da
Gama.
O juiz Carlos Lugones, da 2ª Vara de Execução Fiscal da Justiça
Federal do Rio, determinou a penhora do prêmio de US$ 4,5 milhões que
o clube receberia da Fifa pela conquista do vice-campeonato mundial de
clubes (conquistado pelo Corinthians), para o pagamento de uma dívida
que o clube tem com a Receita Federal.
O valor da dívida é de R$ 7.078.071,79.
O total de débitos do clube com a Receita, porém, atinge cerca de R$ 9
milhões.
Como o dinheiro estava com a CBF, a Justiça cobrou o valor à entidade,
que na última segunda-feira depositou os US$ 4,5 milhões em uma conta
especial aberta por solicitação do juiz na Caixa Econômica Federal.
Segundo o procurador-chefe da Fazenda no Rio, a dívida do Vasco com a
Receita também se refere ao não-recolhimento do Imposto de Renda.
Contrato pode ser atingido
17/02/2000
Autor:
Origem do texto: Da Reportagem Local
Editoria: ESPORTE Página: 4-2
Edição: São Paulo Feb 17, 2000
Observações: SUB-RETRANCA
Assuntos Principais: CBF /CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL/; DÍVIDA;
JUSTIÇA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; NIKE /EMPRESA/; CONTRATO; VASCO
/CLUBE/
Contrato pode ser atingido
da Reportagem Local
No caso de a CBF ser derrotada judicialmente, a Procuradoria
da
Fazenda
Nacional
no Rio de Janeiro admitiu que poderá penhorar parte dos valores do
contrato da entidade com a Nike.
"Não confirmamos nada ainda. Se isso acontecer, poderemos penhorar
uma parcela de alguns contratos que sabemos que a CBF tem, como o com a
Nike", afirmou o procurador-chefe da Fazenda Nacional do Rio de
Janeiro, Ruy Ferreira Paiva Júnior.
"Aqui (na Procuradoria), a gente não tem motivos para esconder
nada", afirmou Paiva Júnior.
Uma situação semelhante à aventada pelo procurador acabou de
acontecer com o Vasco.
O juiz Carlos Lugones, da 2ª Vara de Execução Fiscal da Justiça
Federal do Rio, determinou a penhora do prêmio de US$ 4,5 milhões que
o clube receberia da Fifa pela conquista do vice-campeonato mundial de
clubes (conquistado pelo Corinthians), para o pagamento de uma dívida
que o clube tem com a Receita Federal.
O valor da dívida é de R$ 7.078.071,79.
Como o dinheiro foi repassado pela Fifa à CBF, a Justiça cobrou o
valor à entidade, que na última segunda-feira depositou os US$ 4,5
milhões em uma conta especial aberta por solicitação do juiz na Caixa
Econômica Federal.
Segundo o procurador-chefe da Fazenda no Rio, a dívida do Vasco com a
Receita também se refere ao não-recolhimento do Imposto de Renda.
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12/12/2000
- Revolução da informação
Os meios eletrônicos e a tributação na nova realidade
Atualmente, somos testemunhas de transformações radicais na forma de vida na
face do planeta. Destacamos, entre os vários fenômenos observados e
vivenciados, a chamada Revolução da Informação. A u...
07/06/2000
- Administração Federal
Conflitos serão solucionados por órgão administrativo
Leia abaixo a íntegra da portaria interministerial que cria o grupo
encarregado de montar os mecanismos de contencioso administrativo, para
resolver conflitos entre a Administração Federal e seus admi...
JULHO DE 1999
08/07/1999
- CPMF: o governo contra-ataca.
Cai a liminar que suspendia cobrança no RS
A Procuradoria-Geral da Fazenda conseguiu derrubar a liminar que suspendia a
cobrança da CPMF no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel Volkmer de Castilho, do
TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, ...
1996
Estado de São Paulo
Parecer reabre polêmica sobre Congonhas
Serviço de Patrimônio diz que aeroporto é da União e, portanto, não
pode ser vendido nem alienado
- BRASÍLIA - De acordo com relatório do Serviço de Patrimônio da União,
que já é do conhecimento do ministro da Fazenda, Pedro Malan, o governador
Mário Covas não pode dar o Aeroporto de Congonhas como garantia na negociação
da dívida do Banespa porque ele já pertence à União. O aeroporto não
pode ser vendido nem alienado.
- Consta do parecer técnico o contrato assinado entre o governo de São
Paulo e a União, publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de
1946. Por esse contrato, a União cede ao Estado o direito de explorar o
aeroporto por 25 anos. Ao final desse prazo, segundo a cláusula 17, seria
feita a reversão ao domínio da União "das obras, dos aparelhamentos,
dos terrenos, das instalações e de tudo o que constituir acervo da concessão".
Portanto, conclui o estudo, o aeroporto não pertence ao Estado, e sim à
União.
- Informa ainda o relatório que o contrato foi prorrogado por duas vezes.
Expirou em 31 de dezembro de 1980. Em 1º de janeiro de 1981, houve
reintegração de posse e Congonhas voltou às mãos da União, passando a
ser administrado pela Infraero - empresa ligada ao Ministério da Aeronáutica.
Também em janeiro de 1981 foi assinado convênio por 15 anos, já renovado
por outros 15 e cujo prazo vence em 2010, entre a Aeronáutica e o Estado.
- O contrato estabelece que a Infraero tem de pagar 35% das tarifas
aeroportuárias brutas arrecadadas, a título de indenização pelas
benfeitorias realizadas pelo Estado no aeroporto, durante os 34 anos que o
administrou. Esse convênio prevê ainda que o Estado assuma a administração
de 26 aeroportos do Interior. A Infraero não paga aluguel ao Estado, mas o
indeniza pelas benfeitorias. A Infraero paga a São Paulo pela administração
dos 26 aeroportos do Interior.
- O relatório menciona ainda as conclusões de auditoria feita pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), em 25 de julho de 1977, que ratifica os
termos do contrato assinado em 1946. O parecer do TCU diz também que a União
deveria receber recursos do Estado pelos 34 anos em que geriu o aeroporto,
arrecadando lucros.
-
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FEVEREIRO 1996
Estado de São Paulo
Scarpa é acusado de calote de R$ 50 milhões
Segundo funcionário do Banespa, empresário recebeu dinheiro
de linhas de crédito do governo federal e "não pagou um tostão";
advogado garante que débito com a União foi saldado, mas procuradores
contestam
- CLAYTON LEVY
- Correspondente
- Durante 1983 e 1988, o empresário Gilberto Scarpa obteve empréstimos
federais, com juros subsidiados, no valor de R$ 50 milhões e
"até hoje não pagou um tostão", segundo um funcionário
do Banco do Estado (Banespa), em Campinas. O advogado
Celso Manuel Fachada, que defende Scarpa em dois processos-crime por
sonegação e fraude, disse ontem que seu cliente não deve mais
nada à União - referindo-se a denúncias de não- recolhimento de
impostos. Entrevistado quarta-feira pelo Estado,
Scarpa, que no dia 20 ofereceu uma festa para 850 convidados em
Punta del Este, negou conhecer Fachada.
- O dinheiro recebido por Scarpa na década de 80 saiu de linhas de
crédito destinadas à indústria e foi repassado pelo antigo Banco
de Desenvolvimento do Estado (Badesp), incorporado ao Banespa na
gestão Orestes Quércia.
- O banco recorreu à Justiça contra o empresário. A primeira ação
foi movida em 1987. Hoje, ele responde a três ações: uma em
Campinas, outra no Fórum João Mendes, em São Paulo, e a
terceira em Brasília, em fase de recurso. O funcionário informou
ainda que Scarpa mantém grandes laços de amizade com o empresário
José Nunes Lopes, o Zé Português, braço direito de Quércia.
-
"Só R$ 5 milhões"
- Fachada garantiu ontem que Scarpa já pagou todas as suas dívidas
fiscais, que chegam a R$ 7,9 milhões, restando apenas uma multa de
20% sobre esse valor. O empresário teria apenas débitos acumulados
na época em que montou sua indústria, a Scarpa Plásticos.
"Deve somar uns R$ 4 ou R$ 5 milhões, só...", disse
Fachada. O advogado afirmou que, em 1993, seu cliente obteve uma
liminar para saldar os débitos sem a multa. Segundo ele, os recibos
estão anexados ao processo.
- Fachada disse que todas as acusações contra o empresário são
improcedentes. Para ele, seu cliente está sendo usando como
"bode-expiatório."
- Fachada admitiu que Scarpa deixou de recolher R$ 335,9 mil à
Previdência Social, mas atribuiu o fato a dificuldades financeiras.
"Isso ocorreu durante os Planos Collor 1 e Collor 2, quando
acabou o dinheiro de todo mundo.", afirmou o advogado. "O
povo não tem memória."
-
Procuradoria
- As afirmações de Fachada foram contestadas pelo procurador da
República em Campinas, Celso Albuquerque Silva. De acordo com
Albuquerque Silva, um documento da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional atesta que, até o dia 25, Scarpa ainda devia cerca de R$
7,9 milhões à União. Ele explicou que a dívida se refere a
impostos não recolhidos. "Só se ele pagou tudo na última
semana."
- O procurador-geral da Fazenda Nacional em Campinas, Joel Martins
Barros, encarregado de cobrar a dívida do empresário, garantiu
ontem que o débito não foi pago. "Eles alegam que pagaram,
mas não pagaram", disse. Segundo Barros, a Scarpa Plásticos
é uma empresa "extremamente complexa, cheia de débitos."
O procurador informou que a União vem travando uma batalha jurídica
com o empresário. "Nós entramos com ações de cobrança e
eles entram com ações anulatórias", disse.
- Fachada afirmou ontem que Scarpa "está muito
aborrecido" com o noticiário da imprensa sobre suas dívidas.
"Na verdade, ele é um exímio trabalhador, um homem honrado
que começou do nada e dá emprego para milhares de
trabalhadores", contou. "Nunca atrasou um salário."
-
"Espontâneo"
- O advogado, que esteve na festa em Punta del Este, negou que
tenham sido convidadas 850 pessoas, como foi divulgado pela
imprensa. Segundo ele, havia "500 e poucos" convidados na
mansão de Scarpa, entre elas celebridades como as atrizes Catherine
Deneuve e Gina Lollobrigida. Fachada negou ainda que Scarpa tenha
pago cachê de US$ 60 mil para Catherine Deneuve. "Foi tudo
espontâneo", garantiu Fachada. (Colaborou Mauro Carvalho da
Silva)
|
Estado de São Paulo
Fazenda manda apressar cobrança de dívidas
Portaria prevê prazos menores para Receita e Procuradoria
analisarem processos sobre débitos
- BEATRIZ ABREU
- BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda decidiu limpar as gavetas da
secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da República
e tornar mais ágil a cobrança de dívidas com a União.
- Ontem, o Diário Oficial publicou portaria do secretário-executivo
do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, criando o programa de
Trabalho do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito
Tributário. O programa prevê que no prazo de 180 dias não pode
estar pendente a análise de processos que já estão na Receita
Federal há mais de 90 dias.
- Da mesma forma, os procuradores da Fazenda Nacional têm 120 dias
para limpar o estoque de débitos ou processos que estejam em análise
por um prazo superior a 45 dias.
-
Metas
- A portaria também define metas globais que deverão ser alcançadas
ao longo deste ano. A Receita Federal, por exemplo, não poderá ter
estoque de processos ou débitos vencidos há mais de 180 dias. Para
a Procuradoria da Fazenda Nacional, a recomendação é de que não
fiquem acumulados processos sem cobrança judicial que tenham
chegado para análise há mais de 90 dias.
- Além disso, até o dia 10 de agosto a Receita Federal tem que
apresentar um levantamento, por contribuinte, de débitos vencidos
ou mesmo dos que já foram parcelados, mas não pagos. A
Procuradoria, por sua vez, tem que apresentar até 20 de agosto
informações sobre os débitos que ainda não foram encaminhados à
cobrança judicial.
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INDENIZACAO
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Código
do Contribuinte
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mp
2048
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CÓDIGO
DO CONTRIBUINTE
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REPRESENTACAO
CEARA
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