Ofício /2001

Brasília, 14 de Março de 2003

Do SINPROFAZ

Ao: Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal de

Pelo presente tenho a honra de encaminhar-lhe cópia do acórdão prolado pelo Tribunal Regional Federal da 4^a. Região assegurando a um Procurador da Fazenda Nacional o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Tendo em vista o disposto no artigo 23 da lei 8906/94, e a controvérsia que sua interpretação suscita, bem como o interesse público existente na inequívoca compreensão das decisões judiciais, rogamo-lhes que faça constar, expressamente, nas decisões emanadas deste R. Juízo, qual seja a titularidade da verba honorária de sucumbência.

Saliento que ofício semelhante será encaminhado a outros magistrados da federação.

Reiterando protestos de estima e consideração.

Paulo César Negrão

Presidente do Sinprofaz