OMISSÃO LEGISLATIVA, REVISÃO DE VENCIMENTOS e INDENIZAÇÃO

 

 

 

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OMISSÃO LEGISLATIVA, REVISÃO DE VENCIMENTOS e INDENIZAÇÃO

O Juiz Federal Substituto da 4ª Vara, no Ceará, Dr. George Marmelstein Lima, julgando ação ordinária movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará - SINTSEF-CE, contra a União Federal (Processo nº 2000.81.00.010122-5), condenou a União Federal ao pagamento de INDENIZAÇÃO, com vistas ao ressarcimento dos valores que não foram recebidos pelos servidores públicos federais, com base em "omissão legislativa", reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES FEDERAIS (Art. 37, inciso X, da CF/88).

 

2000.81.00.010122-5 AC 306606-CE PROC.ORIG 200081000101225AUTUADO EM 18/10/2002

DADOS

ORIGEM : 4a. VARA
APTE : UNIAO
APDO : SINTSEF/CE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
SERVICO PUBLICO FEDERAL
ADV : ADERLINE TAVARES FARIAS e outros
REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4a VARA - FORTALEZA/CE
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL - Quarta Turma
FASE ATUAL : CONCLUSAO AO RELATOR

ÚLTIMAS FASES


Data e Hora...........: 31/10/2002 14:20
1. Codigo da fase........: 159 - CONCLUSAO AO RELATOR
2. Complemento 1.........: 5700 - NO GABINETE
3. Complemento 2.........: BIR. JCR
4. Juiz..................: 156 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL
5. Data..................: 31/10/2002


Data e Hora...........: 22/10/2002 13:00
1. Codigo da fase........: 942 - RECEBIMENTO
2. Complemento 1.........:
3. Complemento 2.........: EST. E 3-1............. de: (13)-DISTRIBUICAO [Guia
:84583]


Data e Hora...........: 21/10/2002 15:24
1. Codigo da fase........: 941 - REMESSA
2. Complemento 1.........:
3. Complemento 2.........: de: (13)-DISTRIBUICAO para: (156)-GAB DESEMBARGADO
R FEDERAL LUIZ ALBERTO [Guia:84583]


Data e Hora...........: 18/10/2002 12:20
1. Codigo da fase........: 1 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
2. Orgao Julgador........: 1104 - Quarta Turma
3. Juiz..................: 156 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL
4. Impugnacao............:
Juizes impedidos......:

 

 
 

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