JURISPRUDÊNCIA: EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA

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Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 181013
Processo: 98.02.36983-7 UF: ES Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Data da Decisão: 13/10/1999 Documento: TRF200068031

Fonte

DJU DATA:09/12/1999

Relator

JUIZ NEY FONSECA

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Ementa

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA CRIADA PELA M.P. 330/93, CONVOLADA NA LEI Nº 9.028/95 - CONCEDIDA AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UNIÃO E EXTENSIVA AOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL DESIGNADOS PARA ATUAREM NAS PROCURADORIAS DA UNIÃO FEDERAL.
I - Ao conceder a gratificação TEMPORÁRIA aos PROCURADORES da FAZENDA Nacional com atuação na Procuradoria da União e deixando de conceder a mesma gratificação aos PROCURADORES da FAZENDA Nacional com competência em matérias tributárias, foi criada verdadeira situação de desigualdade, vez que exercentes de cargos idênticos.
II - Mantida a cautelar concedida no processo nº 98.02.36984-5, em apenso.
III - Apelação e remessa necessária improvidas.

Referência
Legislativa

LEG-FED LCP-73 ANO-1993 ART-2 ART-69

LEG-FED LEI-9028 ANO-1995

LEG-FED MPR-330 ANO-1993

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