PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2002
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº
138, de 1º de julho de 1997, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, inciso II da Portaria nº 290, de 31 de
outubro de 1997, do Ministro da Fazenda, resolve:
Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de
bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN obedecerá ao disposto
nesta Portaria.
Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o
procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada
hasta pública na qual será admitido ao arrematante o pagamento
parcelado do valor da arrematação.
Parágrafo único. As condições da hasta pública com parcelamento
atenderão ao disposto no respectivo requerimento, como exige o parágrafo
2º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º O parcelamento observará o máximo de 30 (trinta) prestações
iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta
reais) cada uma.
Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do
pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento
estiver sendo efetuado.
Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao
montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente,
nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda,
será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação,
para levantamento pelo executado.
§1º Sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União,
o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao
executado.
§2º Não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo,
prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente.
Art. 5º Nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a
carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada
ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da
hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição
de ofício ao órgão competente.
Art. 6º Nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta
de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor
do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na
repartição competente a requerimento do arrematante.
Art. 7º Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado
constituir-se-á débito do arrematante.
Parágrafo único. O valor da primeira prestação deverá ser
depositado no ato e será considerado como pagamento parcial.
Art. 8º Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das
prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo será
rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente,
ao qual será acrescido o valor de 50 % (cinqüenta por cento), a título
de multa rescisória.
Art. 9º Em havendo a rescisão do acordo de parcelamento, o crédito
será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o
imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.
Art. 10. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, no
que couber, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o
parcelamento, previsto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.176-79,
de 23 de agosto de 2001.
Art. 11. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta
Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram
concedidos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALMIR MARTINS BASTOS
