O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º
- Fica restabelecida, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério da
Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, privativa da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com os encargos de
Advocacia Fiscal da União previstos na legislação específica,
mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica
denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus
titulares fazem jus, disposta em 15 (quinze) cargos de
Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional (categoria final), 80 (oitenta)
cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria (intermediária)
e 189 (cento e oitenta e nove) cargos de Procurador da Fazenda Nacional
de 2 a Categoria
(inicial), com os vencimentos básicos de Cr$1.029.989, Cr$877.692 e
Cr$721.941, respectivamente.
§ 1º Os integrantes da atual
categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional passam a ocupar
cargos da carreira de que trata este artigo, da seguinte forma: os das
classes especial e "C" para
cargos da 1ª Categoria e os das classes "B" e
"A" para
cargos de 2 a
Categoria.
§ 2º Os cargos da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, vagos ou que vagarem, serão
providos: os de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante promoção,
exclusivamente pelo critério de merecimento, de titulares de cargos de
1ª Categoria; os desta Categoria, mediante promoção, alternadamente,
pelos critérios de merecimento e antiguidade na classe, de titulares de
cargos de 2 a
Categoria; e os da categoria
inicial, mediante concurso público de provas e títulos entre Bacharéis
em Direito de comprovada idoneidade moral.
§ 3º As promoções de que
trata o parágrafo anterior serão efetivadas em portaria do Ministro da
Fazenda, observando-se:
a) nas promoções por
antiguidade na classe, a lista elaborada pelo órgão de pessoal do
Ministério da Fazenda;
b) nas promoções por
merecimento, a livre escolha, dentre os candidatos indicados, em lista
tríplice, por Conselho Superior presidido pelo Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos
em portaria do Ministro da Fazenda; e
§ 4º A primeira promoção
para os cargos da categoria final da carreira será feita
independentemente da indicação a que se refere a alínea "b"
do inciso anterior.
§ 5º O Ministro da Fazenda
estabelecerá, em portaria, as condições para o exercício dos cargos
de Subprocurador-Geral, bem assim para o provimento dos cargos em comissão
da lotação da PGFN.
§ 6º Os cargos em comissão
de 1º, 2º e 3º Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e os de
Procurador-Chefe e Subprocurador-Chefe de Procuradoria da Fazenda
Nacional, passam a denominar-se, respectivamente, de 1º, 2º e 3º
Procurador-Geral-Adjunto da Fazenda Nacional e de Procurador-Regional da
Fazenda Nacional e Subprocurador-Regional da Fazenda Nacional.
Art 2º Os proventos de
aposentadoria já concedidos a Procurador da Fazenda Nacional serão
revistos de acordo com o disposto no § 1º do art. 1º.
Art 3º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações
constantes do Orçamento da União.
Art 4º Este
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-(DF), em 26 de
dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
