PSFN/DDOS/MS/N.º MRA/03

EXM.° SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador que ao fim assina, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 73/93, vem NOTICIAR os fatos a seguir narrados, cujos contornos apresentam indícios de crime capitulado no art. 179, do Código Penal Brasileiro.

I - OS FATOS

1. Consoante prova literal constante das peças inclusas,
fo(i(ram) proposta(s) pela Fazenda Nacional, contra XXXXXXXXXXXXXXXXX presentada pelo seu sócio-gerente xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, inscrito no CPFMF sob o n°xxxxxxxxxxxxxxxxxx, a Execução Fiscal de n.° xxxxxxxxxxxx que tramita(m) pela 3ª Vara da Comarca de Ponta Porã-MS, na(s) qua(l(is) fo(i(ram) penhorado(s) o(s) imóve(l(is) objeto(s) da(s) Matrícula(s) n.º^(s) xxxxxxxxx, de propriedade da devedora, para garantia do débito hoje atualizado em R$ 106.754.71, tendo sido referida penhora registrada às margens da respectiva Matrícula.

2. Verificado que o referido bem era insuficiente para
garantir a Execução, oficiamos ao Cartório de Registro de Imóveis para informar sobre outros imóveis da empresa para procedermos ao reforço de penhora. Em resposta, fomos informado pelo Notário-Registrador que a empresa não possuía mais nenhum bem, os quais foram alienados no curso da execução, inclusive o bem já penhorado.

De posse de tais informações e verificado que as alienação deram-se em frauda à execução, requeremos ao Juízo do feito que declarasse tal fraude em relação ao imóvel penhorado objeto da Matrícula XXXXXXXXXXXX e ao imóvel objeto da Matrícula xxxxxxxx, no que fomos atendido, vindo então a r. Decisão cuja cópia junta-se e da qual intimou-se os respectivos adquirentes, conforme demonstra-se pelas respectivas Certidões lançadas nos versos dos Mandados.

II – O DIREITO

3. Assim, uma vez declarada a ineficácia das alienações e desvio impingido ao(s) imóve(l(is) que fo(i(ram) e ainda seria(m) penhorado(s) na execução, restou também reconhecida na r. decisão, a ocorrência de fraude à execução, a qual, por sua vez, configura-se como CRIME, capitulado no art. 179, do Código Penal, cuja titularidade da ação penal compete ao MPF nos termos do art. 24, § 2° do CPP, conforme estabelecem os textos a seguir transcritos, verbis:

"Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denuncia do Ministério Público .....

§ 1º ....................................................................................

..............................................................................................................

§ 2°. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública". (DESTACAMOS).

III - O REQUERIMENTO

4. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos documentos ora juntados, é a presente para requerer de Vossa Excelência que se digne em acolher a presente NOTiCIA CRIMINIS, para o fim de deflagrar a competente denúncia contra o Sócio Responsável da Executada XXXXXXXXXXXXXXX e outros mais que eventualmente tiveram participação na fraude, por infringência do art. 179, do Código Penal, face a prática de fraude à execução perpetrada conta a Fazenda Nacional.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Dourados-MS, 19 de Março de 2.003.

MÁRIO REIS DE ALMEIDA

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

OAB/MS 4.701 - MAT. 1000.505-6