PSFN/DDOS/MS/N.º MRA/03

EXM.° SR. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL.

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador que ao fim assina, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 73/93, vem NOTICIAR os fatos a seguir narrados, cujos contornos apresentam indícios de crime capitulado no art. 179, do Código Penal Brasileiro.

I - OS FATOS

1. Consoante prova literal constante das peças inclusas,
fo(i(ram) proposta(s) pela Fazenda Nacional, contra XXXXXXXLTDA, pessoa jurídica, e contra o Responsável Tributário e representante legal, o sócio-gerente XXXxxxxxxx, brasileiro, comerciante, inscrito no CPFMF sob o n° XXXxxxxxxx, com endereço atual na XXXXXXX-MS, a Execução Fiscal de n.° XXXXXXX que tramita(m) pela 2ª Vara da Comarca de Jardim-MS, na(s) qua(l(is) fo(i(ram) indicado(s) à penhora o(s) veículo(s) Placa(s) XXXXXXX, de propriedade do(a) Co-executado acima nominado(a).

2. Contudo, constatou-se, no curso da execução que o
Co-executado XXXXXXX alienou referido(s) veículo(s) que possuía, nada mais restando em seu nome nem da empresa para garantia da dívida.

Em diligências realizadas pela União Federal junto ao DETRAN-MS, constatamos que a(s) alienaç(ão(ões) de(u(ram)-se no curso da execução fiscal, o que caracterizava fraude à Execução, ensejando, destarte, o pedido de declração incidental de ineficácia das alienações realizadas, o que foi deferida pelo Douto Juiz da execução, que em sentença bem fundamentada declarou a alienação como em fraude à execução, conforme cópia que aqui se junta também.

II – O DIREITO

3. Assim, uma vez declarada a ineficácia da oneração e desvio impingido ao(s) veiculo(s) que seria(m) penhorado na execução, restou também reconhecida na r. decisão, a ocorrência de fraude à execução, a qual, por sua vez, configura-se como CRIME, capitulado no art. 179, do Código Penal, cuja titularidade da ação penal compete ao MPF nos termos do art. 24, § 2° do CPP, conforme estabelecem os textos a seguir transcritos, verbis:

"Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denuncia do Ministério Público .....

§ 1º ....................................................................................

..............................................................................................................

§ 2°. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública". (DESTACAMOS).

III - O REQUERIMENTO

4. Ante o exposto, e por tudo o que consta dos documentos ora juntados, é a presente para requerer de Vossa Excelência que se digne em acolher a presente NOTiCIA CRIMINIS, para o fim de deflagrar a competente denúncia contra o Representante Legal da Empresa Executada e também Co-executado XXXXXXX, por infringência do art. 179, do Código Penal, em face de prática de fraude à execução perpetrada conta a Fazenda Nacional.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Dourados-MS, 24 de Março de 2.003.

MÁRIO REIS DE ALMEIDA

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

OAB/MS 4.701 - MAT. 1000.505-6