Emenda aglutinativa na Reforma da Previdência reduz injustiças contra advogados públicos

No estabelecimento de sub-teto para as carreiras estaduais, emenda aglutinativa reduziu injustiça prestes a ser perpretada contra advogados públicos. Veja anais da discussão abaixo:

 

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
         O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à emenda aglutinativa que encaminharemos, depois do acordo a que a Casa chegou, a rigor, significa que estaremos cumprindo à risca o capítulo das chamadas carreiras essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal, que indica o mesmo nível de tratamento de essencialidade à Justiça aos integrantes do Ministério Público, aos Procuradores de Estados e do Distrito Federal, à Advocacia-Geral da União e aos defensores públicos.
Ao integrá-los no mesmo conceito, sob o abrigo do mesmo subteto, estamos obviamente respondendo ao capítulo que trata da essencialidade dessas carreiras para a Justiça.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 8, com base no art. 118, combinado com o art. 122, do Regimento Interno, que propõe a fusão das Emendas nº 1.869, nº 129 e nº 113, com a Emenda Aglutinativa Global nº 4, e que dá nova redação ao inciso 11, do art. 37, da Constituição, e o art. 9º daquela emenda nos seguintes termos.
Já foram distribuídas as cópias.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Michel Temer, que falará a favor da matéria.
O SR. MICHEL TEMER (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de uma votação politicamente emocionada e emocionante, vamos tratar, como se verifica agora, de uma questão eminentemente técnica. E nesta emenda aglutinativa quero cingir minha fala única e exclusivamente à questão referente à inclusão dos procuradores do Estado na regra que estabelece como teto ou subteto nos Estados o vencimento, o subsídio do desembargador. E o argumento que se tem utilizado é o de que se incluiu a carreira do Ministério Público, do Promotor Público e do Defensor, porque essas são carreiras, no dizer da Constituição, essenciais ao funcionamento da Justiça.
         Ocorre, Sr. Presidente, que não leram bem o texto constitucional. Ao tratar das funções essenciais à Justiça, estabeleceu-se também a figura do Procurador de Estado. E tão fundamental é a presença desse Procurador, que nada mais é do que o advogado do Estado. Por isso, o Deputado Roberto Magalhães apresentou essa emenda, agora destacada, incluindo a figura do Procurador. É tão indispensável a existência desse cargo que no art. 133 está dito que o advogado é imprescindível à administração da Justiça.
         Parece-me que não há dúvida sobre a inclusão da figura do Procurador do Estado. Cito o exemplo de São Paulo e de tantos outros Estados onde a Defensoria ainda não está organizada. Lá, com 800 ou 900 Procuradores, a função da Defensoria é desempenhada e exercida pela chamada assistência judiciária, da qual participam mais de 300 Procuradores de Estado, ou seja, de 300 Defensores Públicos.
         Desse modo, impõe-se a aprovação - graças a Deus, acordada entre vários Líderes - dessa emenda aglutinativa, que inclui esses Procuradores.
Dou minha palavra final sobre a questão do teto constitucional.
No meu modo de ver, sem dúvida alguma, a redução do teto de 90.25 para 75 ou para 85 vai implicar inconstitucionalidade. E dessa inconstitucionalidade resultarão enormes demandas judiciais que naturalmente serão bem-vindas para as decisões do próprio Poder Judiciário.
         Portanto, é uma sabedoria extraordinária que a Casa, através de seus Líderes, tenha acordado essa emenda aglutinativa.
         Daí por que, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para muito velozmente pleitear algo que sei que este Plenário vai fazer, ou seja, aprovar a emenda do Deputado Roberto Magalhães.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Vários Srs. Deputados gostariam de se manifestar sobre o tema, já que estiveram trabalhando tanto na questão do subteto como na inclusão dos Procuradores. Mas, pelo adiantado da hora, vários Srs. Deputados estão abrindo mão de suas inscrições.

O SR. WILSON SANTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
         O SR. WILSON SANTOS (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exas. pela feliz idéia de incluir os Procuradores.
Recentemente meu Estado recuperou 335 mil hectares, por meio de um trabalho da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Faço essa única referência.
         Parabéns aos Líderes por terem chegado a um consenso!

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PV, Deputado Leonardo Mattos? Há acordo? (Pausa.)
         O PV vota "sim".
         Como vota o PRONA?
         O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a favor da matéria. Vota "sim".
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PCdoB?
         A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PDT?
         O SR. ALCEU COLLARES (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia me inscrito para falar, mas, atendendo ao apelo de V.Exa. e as altas horas da madrugada, o PDT vota a favor dos Procuradores-Gerais dos Estados e também quer ajudar a corrigir o equívoco nos valores pagos aos Ministros e, conseqüentemente, o vínculo que existe nacionalmente, porque o Judiciário é nacional e não regional.
         Restabelecer e respeitar o princípio constitucional de 10% previstos para cada um; estamos votando a favor, embora estejamos ouvindo gritos de pessoas que não suportam mais, como eu também, as altas horas da madrugada.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PPS?
         O SR. NELSON PROENÇA (PPS-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim".
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PSB?
         O SR. EDUARDO CAMPOS (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", porque essa emenda aglutinativa espelha o entendimento feito da discussão do dia de hoje.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Vale destacar a participação, o empenho e a disposição do Deputado Valdemar Costa Neto de fazer essa emenda aglutinativa.
Como vota o PL?
         O SR. INALDO LEITÃO (Bloco/PL-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela luta do Deputado Valdemar Costa Neto, a posição da bancada do PL no compromisso da manutenção do texto constitucional, o PL vota "sim" à emenda aglutinativa.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PP?
         O SR. IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista deseja saudar os Srs. Líderes, particularmente V.Exa., pela hábil, difícil e lenta discussão desta matéria, discussão essa que acabou amadurecendo uma solução perfeitamente compatível com os interesses legítimos da Magistratura estadual.
         O PP vota favoravelmente à emenda e quer registrar que a Casa, neste momento, não poderia tomar nenhuma outra atitude senão essa. Qualquer outra, que ferisse os direitos adquiridos da Magistratura, seria um gesto hostil dos Parlamentares da Câmara dos Deputados para com uma classe de servidores que, antes de ser criticada como deve pelos seus eventuais defeitos, deve ser enaltecida pelo papel institucional que exerce na garantia dos direitos individuais e da segurança do Estado. (Palmas.)
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PTB?
         O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Trabalhista Brasileiro vota "sim", Sr. Presidente.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PSDB?
         A SRA. ROSE DE FREITAS (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa emenda elaborada brilhantemente pelo Deputado Roberto Magalhães procura corrigir uma injustiça que não consta nem na Constituição nem na vida judiciária do País. E o Relator estabeleceu diferenças no seu relatório do subteto entre Procuradores e duas outras categorias essenciais à Justiça.
         O PSDB, além de orientar, é autor do DVS e da emenda que hoje visa aprimorar e apoiar a emenda do Deputado Roberto Magalhães.
         Queremos também ressaltar que a bancada do PSDB, através da orientação do seu Líder, vota favoravelmente à matéria.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PMDB, Deputado Eunício Oliveira?
         O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PMDB, desde o primeiro momento, juntamente com os demais Líderes da base, lutava para que a emenda fosse aprovada por uma questão de justiça. Tínhamos a certeza de que não poderíamos fazer diferente: incluir duas categorias e deixar uma de fora.
         Portanto, por uma questão de justiça, por uma questão de critério, o PMDB encaminha favoravelmente à matéria, Sr. Presidente.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PFL, Deputado José Thomaz Nonô?
         O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta votação demonstra que quando a idéia é boa há consenso. Na origem, esta questão foi a mais difícil.
Foi ensaiada uma greve do Judiciário, e tivemos toda a sorte de problema extrapauta.
         O bom trabalho - e peço aos colegas a mesma paciência que tive há tão pouco tempo - de todos os partidos, das Lideranças e da Presidência da Casa deságua nessa posição consensual.
         O PFL faz questão de registrar sua participação ativa desde o início, com a emenda do Líder José Carlos Aleluia, com a visita que foi feita pelo Presidente do partido, Jorge Bornhausen, e as maiores Lideranças do partido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, como chefe do Judiciário, enfim, em todas as tratativas. Se não houvesse a postura firme do PFL, talvez não teria ocorrido o consenso.
         Congratulo todas as Lideranças, as mais pacientes e as mais apressadas, e a Presidência da Casa. Estão de parabéns a Justiça brasileira e os Parlamentares que souberam enxergar nela não um inimigo, mas um parceiro na construção de um Brasil melhor.        
         Muito obrigado.
         O SR. NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
         O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
         O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar a importância desta votação. Há muitos anos que se tenta estabelecer no País teto e subteto para remunerações no serviço público. Vários tentaram e não conseguiram. Nesta noite estamos dando importante passo para a moralização, a fim de acabar com a farra dos supersalários.
         A partir do momento em que esta emenda for promulgada, ninguém mais irá ganhar supersalário no País. Havia 4 destaques de subteto que poderiam, inclusive, derrubar o texto do Deputado José Pimentel que estabelecia 85%. Se os 85%, que fazem parte da posição defendida pelo Governo do Presidente Lula, caíssem, o subteto no Estado para o Judiciário seria de 17 mil reais.
         O subteto é uma medida moralizadora. Vamos votar "sim", porque houve amplo acordo para que fosse estabelecido subteto nos Estados, que servirá como medida moralizadora.
Nesta emenda aglutinativa também está contida a possibilidade de medida que consideramos justa, a de incluir os Procuradores do Estado no subteto do Judiciário - e vários Estados já fazem isso. Nós, que incluímos os Defensores Públicos, estamos incluindo, como de justiça também, os Procuradores de Estado.
         Assim, Sr. Presidente, por entender que o subteto é medida moralizadora e por entendermos que ele é justo aos Procuradores, a bancada do PT vota "sim".