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LEI Nº 7.333, DE 02 DE JULHO DE 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os atuais valores de
vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios
e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal
e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões
ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).
§ 1º Os atuais valores das
gratificações de que tratam os Anexos II, segunda parte, V, VI e VIII do
Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com a modificação feita
pelo Anexo I do Decreto-lei nº 2.228, de 17 de janeiro de 1985, ficam
reajustados no mesmo percentual fixado neste artigo.
§ 2º Na revisão dos proventos dos
aposentados civis, bem como das pensões civis, o percentual fixado neste
artigo será acrescido de 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais, a título
de abono especial.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput
deste artigo aos funcionários
pertencentes às carreiras instituídas pelos Decretos-leis nºs 2.225, de 10
de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, cujos vencimentos são
reajustados de acordo com os arts. 5º e 9º, respectivamente, desses Decretos-leis,
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Art 2º O valor do soldo
resultante da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.201, de
27 de dezembro de 1984, fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois
por cento).
Art 3º Os atuais índices
correspondentes à representação mensal de que tratam os Anexos do Decreto-lei
nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com as modificações feitas pelos
Anexos dos Decretos-leis nºs 2.267, de 13 de março de 1985, e 2.205, de 27
de dezembro de 1984, e pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985,
ficam acrescidos de 40 (quarenta) pontos percentuais.
Parágrafo único. Para os efeitos
do disposto nos arts. 5º e 9º, respectivamente, dos Decretos-leis nºs
2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985,
considerar-se-á o percentual de representação fixado anteriormente à data
de publicação desta Lei.
Art 4º Os atuais valores de
salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam
os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a
redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei
nº 6.720, de 12 de novembro de 1979, serão reajustados no mesmo percentual
atribuído por esta Lei ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Parágrafo único. O atual montante
de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica
reajustado no mesmo percentual de que trata este artigo.
Art 5º O valor do vencimento
ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da
Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência
NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei
nº 2.130, de 25 de junho de 1984.
Art 6º A gratificação a
que se referem os incisos XXIV e XXVII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341,
de 22 de agosto de 1974, deferida aos membros do Ministério Público da União,
terá como base de cálculo o vencimento inerente ao cargo de
Subprocurador-Geral do quadro respectivo.
Art 7º As atuais diferenças
salariais verificadas no enquadramento dos servidores alcançados pelo Decreto-lei
nº 2.161, de 11 de setembro de 1984, e pelo art. 2º do Decreto-lei nº
1.874, de 8 de julho de 1981, ficam igualmente reajustadas com base no
percentual fixado no art. 1º desta Lei.
Art 8º Excluem-se da
ressalva constante do inciso XVII do Anexo VIl do Decreto-lei nº 1.445, de 13
de fevereiro de 1976, os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos
da Administração Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao
Ministério da Educação, observada, quando for o caso, a norma do art. 3º
do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. Na hipótese
deste artigo, o percentual da gratificação incidirá sobre o vencimento ou
salário percebido pelo docente, por força do regime de trabalho a que
estiver sujeito.
Art 9º Fica incluída na
ressalva constante do Anexo do Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de
1984, a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio
de 1984, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.123, de 5 de junho de
1984.
Parágrafo único. A gratificação
mencionada neste artigo será calculada sobre o valor de vencimento ou salário
da maior referência da Categoria Funcional a que pertencer o servidor.
Art 10. A Gratificação de
Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível
superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias
de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de
Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200,
de 26 de dezembro de 1984, 2.249, de 25 de fevereiro de 1985.
Art 11. O valor do salário-família
fica elevado para Cr$16.000 (dezesseis mil cruzeiros).
Art 12. Os órgãos
competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas
com os valores reajustados nos termos desta Lei.
Art 13. O disposto nesta Lei
aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos
pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art 14. A despesa decorrente
da execução desta Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral
da União para o exercício de 1985.
Art 15. Esta Lei entra em
vigor no dia 1º de julho de 1985.
Art 16. Revogam-se as disposições
em contrário, especialmente os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº
1.709, de 31 de outubro de 1979.
Brasília, em 02 de julho de 1985;
164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
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