ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2000 E 01 DE ABRIL DE 2000, ÀS 14:00 HORAS, NA CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

 

Aos 31 dias do mês de março de 2000, no salão do Hotel Fenícia, situado na SHS, Quadra 05, Bloco J, Brasília, DF, convocada consoante o art. 21, inciso VII, do Estatuto da entidade, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, às 14:00 horas, em segunda e última convocação, para deliberar sobre o seguinte ordem do dia: 1 )Recurso do Ricardo Lodi quanto à Assembléia de setembro de 1999; 2) Leitura e aprovação da ata da Assembléia de setembro de 1999; 3) Deliberar e aprovar as contas de 1999; 4) Deliberar sobre a resolução da junta de julgamento que suspende o procedimento eleitoral para a junta e conselho; 5) Deliberar e aprovar as ações judiciais a serem propostas pela diretoria do SINPROFAZ, conforme anexo, e referendar ações propostas; 6) Deliberar e aprovar o orçamento de 2000; 7) Expressar previsão orçamentária para custear passagens aéreas, para as Assembléias e Reuniões do SINPROFAZ, a serem fornecidas ao representante eleito da categoria, para o Conselho Superior da AGU e referendar as passagens pagas; 8) Dificuldades administrativas do SINPROFAZ – sugestões para regionalizar a representação da diretoria; 9) Deliberar e aprovar sobre a continuidade do custeio do deslocamento dos Delegados Sindicais às reuniões do SINPROFAZ em face das dificuldades financeiras enfrentadas; 10) Debates, sugestões, deliberação e aprovação dos meios a serem utilizados pelo SINPROFAZ, com o objetivo de se   conseguir o aumento da remuneração do Procurador da Fazenda; 11) Assuntos gerais. A Assembléia foi suspensa para deliberação, marcando-se a sua continuação para o dia seguinte às 14 horas, no mesmo local.  Dando continuidade à Assembléia iniciada ontem, dia 31/03/2000, o presidente passou a palavra ao Dr. Luciano Haddad Monteiro de Castro, que salientou haver pedido seu afastamento temporário, por motivos particulares, pessoais. Tendo em vista o açodamento desses problemas, esse afastamento deverá ser definitivo. Mas devido à polêmica e repercussão desse fato, gostaria de deixar claro aos colegas, que esse afastamento – pediria, inclusive ao Diretor Secretario, que às razões que entreguei por escrito, posteriormente sejam vinculados à ata – deve-se apenas a motivos de ordem particular, pessoal. Não há nenhuma divergência com a orientação dada ao sindicato pela diretoria e não há solução de continuidade nas atividades do SINPROFAZ. De maneira diversa, procurarei atuar, ao lado da Diretoria, no que puder e no tiver condições de fazer. Portanto para que o Presidente tenha uma atuação efetiva, e que não haja dois presidentes falando, a partir de agora teremos apenas um só presidente, que é o Dr. Locatelli, o qual deve ser prestigiado pelos colegas. Da forma estatutária, a substituição foi realizada. Qualquer dúvida que se apresente estarei aqui para esclarecer. Muito Obrigado. Após o Dr. Leon propôr a dispensa da leitura da ata da Assembléia anterior. Foi aprovada a dispensa da leitura da Assembléia anterior. A seguir, foi proposta e aprovada a inversão da pauta. A pauta ficou com a seguinte ordem: 1) A apreciação das contas e orçamento do ano de 2000. 2) A questão do recurso do Dr. Ricardo Lodi sobre a decisão da Assembléia do ano passado. 3) A questão da remuneração. Os demais continuam inalterados. Aprovado o primeiro item, relativo às contas do ano de 1999.  Aprovado o orçamento referente ao ano de 1999, com um voto contra.

                        Passou-se à apreciação do recurso apresentado pelo Dr. Ricardo Lodi.

Feito os debates levantou-se duas preliminares de cabimento do recurso apresentado. A primeira se cabe recurso. A segunda, se o recurso era tempestivo. Por maioria a Assembléia decidiu que o recurso era cabível e tempestivo.

Proposta a discussão do assunto em nova assembléia, foi a mesma derrotada, por maioria. O Dr. Aldemário propôs que lhe fosse concedido prazo para apresentar questão de ordem sobre o mesmo assunto. A assembléia decidiu, por maioria, não aprovar o pedido.

Colocado em votação o recurso do Dr. Ricardo Lodi, foi o mesmo aprovado por maioria. O recurso foi aceito e o Projeto “B” passa a ser o aprovado pela categoria.

                        Passou-se à leitura e votação da ata da assembléia anterior. Dispensada a sua leitura foi a mesma aprovada por ampla maioria.

                        Passou-se à votação do item de inversão da pauta que seria aquele que debate as sugestões, deliberações e aprovação dos meios a serem utilizados pelo Sinprofaz, com o objetivo de se conseguir aumento da remuneração, seria o primeiro a ser discutido amanhã. Colocado em votação foi o mesmo aprovado por unanimidade.

                        Passou-se ao exame do próximo item da pauta: “Deliberação sobre a resolução da Junta de Julgamento que suspende procedimento eleitoral da Junta de Conselho”. Foi proposta pelo Presidente da Junta de Julgamento, Dr. Ricardo Pi, que  fosse fixado o prazo de 15 de abril até o dia 28 de abril para novas inscrições. Até o dia 8 de maio, o Sinprofaz irá divulgar as candidaturas apresentadas. As impugnações serão apresentadas até dia 18 de maio. É fixado o prazo até 23 de junho do corrente para recepção dos votos, 26 de junho a apuração e 01 de julho a posse. Aprovada por unanimidade, com 5 abstenções.    

                        Por aclamação foi aprovada proposta do Dr. Marcelo Pholmann de que, se houver segurança, que essa eleição seja feita por votação pela internet, nesta e em outras eleições que vierem a ocorrer.

                        Passou-se ao exame do próximo item da pauta: “Deliberar e aprovar as ações judiciais a serem propostas pela diretoria do Sinprofaz, conforme anexo, e referendar ações propostas. O Mandato de segurança proposto contra a decisão do Ministério do Orçamento e Gestão, objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação de representação mensal garantida pelos percentuais de 130%, 135% e 140% sobre o vencimento da data-base foi aprovado por unanimidade, com 4 abstenções.

 

Ações a serem autorizadas à sua proposição:

 

a)      Ação sobre o desconto indevido da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sobre o 13º salário e sobre às férias foi aprovado por unanimidade, com 3 abstenções. b) Ação pleiteando o reajuste dos salários, com base na Emenda Constitucional nº 19. Colocada em votação  foi aprovada por unanimidade com 3 abstenções. c) Ação pleiteando juros, correção monetária  e danos morais  sobre o atraso no pagamento das férias. Rejeitada com 4 abstenções. d) Ação declaratória visando assegurar que os honorários advocatícios nas execuções do Fundo de Garantia acompanhadas pela procuradoria pertencem aos PFNs, e não dos advogados da Caixa Econômica Federal. Proposta rejeitada por ampla maioria. e) Ação pleiteando o direito ao recebimento da gratificação de chefia na substituição, ainda que por período inferior a 30 dias. Foi rejeitada com ampla maioria com 6 abstenções. f) Ação com o objetivo de resgatar todas as perdas que o procurador ficou sujeito, desde a publicação da Lei Complementar 73/93, em razão de mudanças feitas na Lei nº 8.112 por legislação ordinária, direitos que, em relação aos procuradores, só poderiam ser modificados por intermédio de Lei  Complementar. Aprovada por maioria, 13 votos contrários e 12 abstenções.

O próximo item  da pauta a diz respeito a expressa a previsão orçamentária para custear passagens aéreas para as Assembléias e Reuniões do Sinprofaz, a serem fornecidas ao representante eleito da categoria, para o Conselho Superior da AGU, e referenciar as passagens já pagas. Aprovado por ampla maioria e com 4 votos contrários.

A Assembléia decidiu suspender trabalhos, dando ao adiantado da hora e retornar às 9:00 h, no dia seguinte.

Reiniciando os trabalhos passou ao próximo item da  pauta: “Debate, sugestão, deliberação e aprovação dos meios a serem utilizados pelo Sinprofaz, com o objetivo de se conseguir o aumento da remuneração do PFN”.Prazo de 90 dias para que o governo se manifeste, senão o Sindicato fará um movimento que será escolhido posteriormente. Aprovado por unanimidade. Foram propostos 4 tipos de movimentos:a) Movimento de 1 dia de caminhada em Brasília em conjunto com outras carreiras da AGU, ANPREV e outras, a fim de, viabilizar o 2º encontro dos PFNs. Proposto pelo Dr. Marcelo que os delegados sindicais, na falta de recursos do sindicato, disponibilizarem de R$ 100,00, além da contribuição para gastos com passagens aéreas, se caso faltar. Aprovada por unanimidade. b) Paralizar a execução fiscal. Foi aprovada por ampla maioria de votos, 53 votos a favor, 1 voto contrário e 87 abstenções. c)Greve dos Procuradores, combinado com o pessoal administrativo. rejeitada por 79 votos contrários, 39 abstenções e 14 votos a favor. d) Receber honorários da causas patrocinadas pelos procuradores, retirando 10% do FUNDAF, jogando em um fundo para ser dividido entre todos. Proposta aprovada por ampla maioria com 6 abstenções. Dificuldades administrativas do Sinprofaz – sugestões para regionalizar a representação da diretoria. O Dr. Luciano mencionou sobre a viabilidade do projeto da Fundação dos Procuradores da Fazenda nacional, que seria um orgão encarregado de divulgar no Brasil, dominar os mercados de Direito Público e de Direito Tributário, com o conhecimento dos PFNs e dependendo de viabilidade ecônomica. O assunto foi retirado da pauta, devido a pouca quantidade de procuradores no final da assembléia e por ser um assunto de grande importância para ser discutido entre os assuntos gerais da Assembléia.

O último item é sobre deliberar e aprovar sobre a continuidade dos custeios, dos deslocamentos dos Delegados Sindicais às reuniões do Sinprofaz, em face as dificuldades financeiras enfrentadas. Foi definido o procedimento de que em toda a Assembléia, a respeito de passagens aéreas, o Delegado enviaria uma autorização confirmando sua vinda, na qual haveria um termo de responsabilidade. Se, o delegado, de alguma forma, não vier, ficará sujeito ao ressarcimento do débito em sua conta. Aprovado por unanimidade estipulando-se um prazo de no mínimo 5 dias de antecedência antes da reunião para que o Sr. Delegado se manifeste.

 

Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, do que para constar, eu Márcio Burlamarqui – Diretor Secretário, lavrei a presente Ata, a qual lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente Nilton Locatelli e por mim,                           Márcio Bulamarqui.

 

 

 

 

Nilton Célio Locatelli

Presidente do Sinprofaz