33146213 – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – FAZENDA NACIONAL – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRAZO RECURSAL – TERMO A QUO – DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF – DESCUM´PRIMENTO – ATRASO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA – MULTA DE MORA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 18/CTN – INAPLICABILIDADE – 1. A intimação do Advogado da União Federal ou do Procurador da Fazenda Nacional, deve ser pessoal e o prazo para respectivo recurso é de ser contado da data em que lançado o "ciente" do julgado e não daquela em que os autos são remetidos pelo cartório ou secretária do Tribunal ou daquela em que são recebidos por funcionários do administrativo desses órgãos, que não têm competência legal para recebê-la. 2. É legítima a exigência de multa moratória decorrente de inadimplência da obrigação acessóra autônoma, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. 3. Hipótese não alcançada pela denúncia espontânea (artigo 138, CTN). 4. Recurso e remessa oficial providos. (TRF 1ª R. – AMS 01000897885 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro – DJU 29.05.2000 – p. 473)