ENCARGO LEGAL
Acórdão
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Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 534197
Processo: 1999.03.99.092052-0
UF: SP
Orgão Julgador: QUARTA
TURMA
Data da Decisão: 24/11/1999 Documento:
TRF300050882 |
| Fonte |
DJU DATA:26/05/2000 PÁGINA: 698 |
| Relator |
JUIZ ANDRADE MARTINS |
| Decisão |
A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento à
apelação da embargante e negou provimento à apelação da embargada,
nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed.
SOUZA PIRES, vencido o Des. Fed. NEWTON DE LUCCA que negava provimento
à apelação da embargante e dava provimento à apelação da embargada. |
| Ementa |
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
INABALADA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO
DE HONORÁRIAS. ENCARGO DO DL Nº
1.025/69. SUBSTITUIÇÃO.
1- ESTANDO REGULAMENTE INSCRITA, GOZA A DÍVIDA ATIVA DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE ELIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, EM
SENTIDO CONTRÁRIO, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO DA SOMENTE ELIDIDA
MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A CARGO DO SUJEITO
PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. DESSE ÔNUS, A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU.
2- UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
RESIDE NA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO,
COM A INCIATIVA DO CONTRIBUINTE EM CONFESSAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO A
SUA INADIMPLÊNCIA, ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA PELO FISCO, PROPONDO-SE A
PAGAR DE IMEDIATO O DEVIDO.
3- O DÉBITO SOBRE O QUAL SE CONTROVERTE FOI CONSTITUÍDO POR MEIO DE
DCTF. INCABÍVEL PLEITEAR AGORA EM JUÍZO A EXCLUSÃO DA MULTA, O QUE NÃO
PODE PREVALECER POIS A RESPONSABILIDADE É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, ACOMPANHADA, SE FOR O CASO, DO PAGAMENTO DO
TRIBUTO DEVIDO E DOS JUROS DE MORA. (ART. 138 DO CTN).
4- O JUIZ SOMENTE PODE CONDENAR O VENCIDO A SUPORTAR O ENCARGO
DA VERBA HONORÁRIA AO PROLATAR A SENTENÇA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART.
20 DO CPC; A FIXAÇÃO EVENTUALMENTE FEITA AO DESPACHAR A INICIAL DA
EXECUÇÃO TEM CARÁTER PROVISÓRIO E SERÁ SUBSTITUÍDA PELO
ARBITRAMENTO CONSTANTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
VEZ QUE A SUCUMBÊNCIA É UMA SÓ.
5- DESCABE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, POIS DEVE O JUÍZO
DETERMINAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DAS NORMAS DO CPC. ADOTO LINHA DE ENTENDIMENTO SEGUNDO A QUAL
NÃO É CABÍVEL, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE
1988, A PERMANÊNCIA DO ENCARGO LEGAL
(PRECEDENTES, CF. TRF 3 REGIÃO, 4º TURMA, AC Nº
187229, REG. Nº 94.03.052304-2, REL. JUÍZA LÚCIA FIGUEIREDO, REL.
DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO JUIZ HOMAR CAIS, J. 25.09.96, V.U.,REVISTA
TRF 3 REGIÃO, VOL. 32, P. 168).
6- VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO,
AFASTADA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIAS E APLICAÇÃO DO ENCARGO
LEGAL.
7- APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO
IMPROVIDA. |
| Indexação |
EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS
À EXECUÇÃO, SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, AUTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DECORRÊNCIA,
CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, PROIBIÇÃO,
LEI.
INEXISTÊNCIA, RECEPÇÃO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI,
DECORRÊNCIA, CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO. |
Referência
Legislativa |
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-16 PAR-3
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-138 ART-136
LEG-FED DEL-1025 ANO-1969 ART-1
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 ART-21 PAR-4
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| Doutrina |
AUTOR: MANOEL ÁLVARES E OUTROS TÍTULO: LEI DE EXECUÇÃO
FISCAL COMENTADA E ANOTADA,EDITORA: RT,ED: 2ª,1997,PAG: 162 |
| Veja Também |
AC 114.803-SC, EXTINTO TFR, REL SEBASTIÃO REIS, BOLETIM
AASP 1465/11 AC 94.03.052304-2, TRF3, REL P/ ACÓRDÃO HOMAR CAIS,
REVISTA TRF 3ª REGIÃO, VOL. 32, P. 168 AGREG EM AG
1997.01.044939-8/MG, TRF1, REL CÂNDIDO RIBEIRO, DJ 06.02.98, P. 315 AG
1997.01.044940-5/MG, TRF1, REL TOURINHO NETO, DJ 06.02.98, P. 315 REO
90.03.007537-9, TRF3, REL MARLI FERREIRA, J. 20.11.95, REVISTA TRF 3ª
REGIÃO, VOL 25, P. 423 |
Acórdão
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Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL
Processo: 98.04.06781-1
UF: RS
Orgão Julgador: PRIMEIRA
TURMA
Data da Decisão: 24/11/1998 Documento:
TRF400066979 |
| Fonte |
DJ DATA:23/12/1998 PÁGINA: 516 |
| Relator |
JUIZ VLADIMIR FREITAS |
| Decisão |
UNÂNIME |
| Ementa |
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. LEI-7661/45,
ART-26. Não são devidos juros moratórios pela massa falida, porque se
presume que o pagamento não foi feito por falta de disponibilidade
financeira. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. SUM-192 E SUM-565 DO STF. A
multa fiscal moratória, tendo natureza de pena administrativa, não se
inclui no crédito habilitado na falência. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os HONORÁRIOS
advocatícios não são devidos na execução fiscal, pois o ENCARGO
LEGAL instituído pelo DEL-1025/69
tem esta natureza. Em EMBARGOS à
execução, contudo, havendo SUCUMBÊNCIA
recíproca, cada parte deve arcar com os HONORÁRIOS
de seu patrono. |
| Indexação |
INEXIGIBILIDADE, JUROS DE MORA, MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA,
NEGAÇÃO, INCLUSÃO, CRÉDITO, HABILITAÇÃO, FALÊNCIA. ENCARGO
PREVISÃO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO. CFS/ARA |
Referência
Legislativa |
LEG-FED SUM-565
STF
LEG-FED SUM-168
TFR
LEG-FED DEL-7661 ANO-1945 ART-26 ART-23 PAR-U INC-3 ART-208 PAR-2
LEG-FED SUM-192
STF
LEG-FED DEL-1025 ANO-1969
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| Observações |
JURISPRUDENCIA: STF: RE 95146/RS, RTJ 113/1154. |
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