Ementa 020

 

 

 

Envie um texto, artigo ou petição para ser publicado nesta página!

Administrada por João Paulo de Oliveira

Fórum de Discussão

Ementa 020/99/OEP. Advocacia em causa própria. Procurador

Jurídico do INSS. Impedimento. Advogar é postular. A Lei 8.906/94

não distingue a natureza da postulação. Procurador do INSS é

impedido de advogar fora das atividades institucionais (art. 24 da

Lei 9.651/98). Processo nº 247/99/OEP. Assunto: Procurador

Jurídico do INSS. Advocacia em causa própria. Impedimento.

Expediente encaminhado pelo Presidente da OAB/PE, Aluísio José

de Vasconcelos Xavier. Relator: Conselheiro Francisco Aquilau de

Paula (RO). Data de julgamento: 17.05.99. (DJ 24.05.99, p. 25, S1)

lei promotor juiz direito jurisprudência procuradoria peças petições modelos advogado oab advocacia legislação lei complementar belo prisão stf supremo tribunal federal superior tribunal de justiça tribunal regional federal tribunal de justiça corregedoria intervenção adin procurador da republica ministério público concurso provas anter

Google
Procure na WEB Procure em www.procuradoria.cjb.net

iores lei promot

Clique aqui para assinar o meu Livro de Visitas modelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republicamodelos modelos concurso procurador da republica

Clique aqui para ler o meu Livro de Visitas or juiz direito jurisprudência procuradoria peças petições modelos advogado oab advocacia legislação lei complementar belo prisão stf supremo tribunal federal superior tribunal de justiça tribunal regional federal tribunal de justiça corregedoria intervenção adin procurador da republica ministério público concurso provas anteriores 

 

 

 

 

 

Webmaster