Acórdão
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Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 549199
Processo: 1999.03.99.107265-5
UF: SP
Orgão Julgador: TERCEIRA
TURMA
Data da Decisão: 15/03/2000 Documento:
TRF300050031 |
| Fonte |
DJ DATA:19/04/2000 PÁGINA: 49 |
| Relator |
JUIZA CECILIA MARCONDES |
| Decisão |
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação,
nos termos do voto do(a) Relator(a). |
| Ementa |
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I- TRATANDO-SE DE DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO, A EXECUÇÃO É DECORRÊNCIA
NATURAL, NÃO PRESCINDINDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA TANTO.
II- APELAÇÃO IMPROVIDA. |
| Indexação |
ALEGAÇÃO, EMBARGANTE, NULIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA
ATIVA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE, LANÇAMENTO
DE OFÍCIO, DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO, CONTRIBUINTE, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. |
Referência
Legislativa |
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-204
|
| Veja Também |
AC 114.803, extinto TFR, REL SEBASTIÃO REIS, BOLETIM
AASP 1465/11 AC 0100036227-5/97/MT, TRF1, REL TOURINHO NETO, DJ
06.03.98, P. 223 ERESP 45494/PR, STJ, REL HÉLIO MOSIMANN, DJ 05.10.98,
P. 4 |
Acórdão
6 de 68 |
Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 175550
Processo: 99.05.29561-5
UF: RN
Orgão Julgador: PRIMEIRA
TURMA
Data da Decisão: 11/11/1999 Documento:
TRF500038799 |
| Fonte |
DJ DATA:03/03/2000 PAGINA:827 |
| Relator |
JUIZ NAPOLEÃO MAIA FILHO (SUBSTITUTO) |
| Decisão |
UNÂNIME. |
| Ementa |
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INSCRIÇÃO
NA DÉVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
CERCEANENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 150 DO CTN.
I. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
APURADO EM DCTF(DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS),
CUJO LANÇAMENTO É FEITO POR
HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO, UMA VEZ QUE, COM O AUTOLANÇAMENTO,
O CONTRIBUINTE JÁ RECONHECEU, APUROU E INFORMOU O VALOR POR ELE DEVIDO.
II. APELAÇÃO IMPROVIDA. |
| Indexação |
EM PROCESSO DE CRIAÇÃO. |
Referência
Legislativa |
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-150 ART-202 ART-149
|
| Doutrina |
OBRA: CIURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: HUGO DE
BRITO MACHADO |
| Observações |
VEJA: ERESP 45494/PR ( STJ ). |
Acórdão
8 de 68 |
Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL
Processo: 98.04.01601-0
UF: SC
Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão: 15/06/1999 Documento:
TRF400072678 |
| Fonte |
DJ DATA:21/07/1999 PÁGINA: 162 |
| Relator |
JUIZ VLADIMIR FREITAS |
| Decisão |
UNÂNIME |
| Ementa |
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Nas hipóteses de LANÇAMENTO
por homologação, não há necessidade de prévio processo
administrativo e prévia notificação antes da inscrição em dívida
ativa. O princípio constitucional do não-confisco restringe sua abrangência
à cobrança dos tributos, não alcançando as penalidades resultantes
do não-recolhimento de tributo. |
| Indexação |
DESNECESSIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, INSCRIÇÃO,
DÍVIDA ATIVA, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA FISCAL, DECORRÊNCIA, OMISSÃO,
RECOLHIMENTO, TRIBUTO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.
INOCORRÊNCIA, NULIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO LEGAL. MBC/MMM |
| Observações |
JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R: AC 90.04.10367-8/SC, J 06.05.93. |
Acórdão
11 de 68 |
Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: 1998.04.01.047878-7
UF: PR
Orgão Julgador: SEGUNDA
TURMA
Data da Decisão: 05/11/1998 Documento:
TRF400067657 |
| Fonte |
DJ DATA:27/01/1999 PÁGINA: 423 |
| Relator |
JUIZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR |
| Decisão |
unânime |
| Ementa |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o crédito
declarado em DCTF e impago nos prazos previstos na legislação tributária
está sujeito a LANÇAMENTO fiscal
posterior pelo mesmo valor, podendo ser cobrado desde logo independente
de notificação prévia ou de instauração de procedimento
administrativo.
2. O recibo de entrega da DCTF, subscrito pelo sujeito passivo da obrigação
fiscal, implica notificação para pagamento, sendo, outrossim,
representativo de LANÇAMENTO fiscal. |
| Indexação |
DESNECESSIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, DECLARAÇÃO,
CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO LEGAL. MHM/CFS |
Acórdão
12 de 68 |
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Classe: RCCR - RECURSO CRIMINAL
Processo: 94.03.072848-5
UF: SP
Orgão Julgador: PRIMEIRA
TURMA
Data da Decisão: Documento: TRF300045906 |
| Fonte |
DJ DATA:17/11/1998 PÁGINA: 202 |
| Relator |
JUIZ OLIVEIRA LIMA |
| Ementa |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO.
HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO.
RECOLHIMENTO DE VALOR A MENOR. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
I - A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESCONTADA DE EMPREGADOS É ESPÉCIE TRIBUTÁRIA
CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR HOMOLOGAÇÃO
DESCABIDO ALEGAR-SE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
ANTE A DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO
PARA O RECOLHIMENTO.
II - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO DIANTE DO SEU
RECOLHIMENTO APENAS PARCIAL, NÃO ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA
EXTINTIVA INVOCADA.
III - RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. |
| Indexação |
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTO, FOLHA DE SALÁRIOS, NÃO
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESNECESSIDADE,
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MULTA, JUROS, PAGMENTO, DEPÓSITO
JUDICIAL, VALOR, INSUFICIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNBILIDADE, IMPROCEDÊNCIA.
VOTO VENCIDO - J. OLIVEIRA LIMA: DEPOSITO JUDICIAL, MULTA, VALOR,
ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CABIMENTO. LUI |
Referência
Legislativa |
LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-D
LEG-FED LEI-9249 |
Acórdão
13 de 68 |
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 45494
Processo: 1995.00.62190-8
UF: PR
Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão: 09/09/1998 Documento: STJ000229000 |
| Fonte |
DJ DATA:05/10/1998 PÁGINA:4 LEXSTJ VOL.: 00115 MARÇO/1999
PÁGINA:131 |
| Relator |
HELIO MOSIMANN |
| Decisão |
Por unanimidade, não conhecer dos embargos. |
| Ementa |
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O crédito
declarado e não pago pelo contribuinte torna-se exigível, sem
necessidade da prévia notificação administrativa para a inscrição e a
cobrança executiva. Jurisprudência pacificada na Primeira Seção. |
| Indexação |
DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO
PREVIA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, COBRANÇA,
DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, VALOR DECLARADO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. |
| Veja Também |
RESP 68625-SP, RESP 24596-SP, RESP 21138-SP (STJ) |
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