Origem: STJ
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 166226 Processo: 1997.00.78970-5
UF: SP
Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 15/12/1997 Documento:
STJ000196008
Fonte
DJ DATA:02/02/1998 PÁGINA:106
Relator
ARI PARGENDLER
Decisão
POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO,
INDEMONSTRADA, DE LITISPENDENCIA. ACORDÃO QUE, EM EMBARGOS
DO DEVEDOR, DEIXOU - COM ACERTO - DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL,
NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE JA TRAMITAVA ENTRE AS PARTES AÇÃO ORDINARIA
DE ANULAÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO (PRECEDIDA DO DEPOSITO DA
QUANTIA CONTROVERTIDA), PORQUE INDEMONSTRADA, NO PRAZO ASSINADO PELO
JUIZ, A EXISTENCIA DA AÇÃO ORDINARIA E DO DEPOSITO; A LITISPENDENCIA
CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO, RECONHECIVEL DE OFICIO, MAS
SUPÕE PROVA PRODUZIDA PELA PARTE, CUJO ONUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO
AO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Acórdão
Origem: STJ
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 40512 Processo: 1993.00.31203-0
UF: MG
Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/11/1996 Documento:
STJ000143140
Fonte
DJ DATA:16/12/1996 PÁGINA:50823
Relator
ARI PARGENDLER
Decisão
POR UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
RELAÇÕES.
1. AÇÃO ORDINARIA SEM DEPOSITO. A AÇÃO ORDINARIA DE
ANULAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DESACOMPANHADA DE DEPOSITO, NÃO
IMPEDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL; A LITISPENDENCIA,
TODAVIA, SE CARACTERIZA QUANDO A ORDEM CRONOLOGICA DAS AÇÕES E INVERSA,
PORQUE A TUTELA PROPORCIONADA PELA EXECUÇÃO FISCAL, AI
CONSIDERADOS OS INCIDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, ABRANGE AQUELA
VISADA PELA AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
2. AÇÃO ORDINARIA COM DEPOSITO. MAL SUCEDIDA A AÇÃO ORDINARIA
DE ANULAÇÃO DO CREDITO FISCAL, O RESPECTIVO DEPOSITO SE
CONVERTE EM RENDA DA FAZENDA PUBLICA (CTN, ART. 156, VI), SEM
NECESSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO CUMPRE
FUNÇÃO ALGUMA; ESSE DEPOSITO E O MESMO DE QUE TRATA O ART. 9., PAR.
1., DA LEI 6.830/1980, FUNCIONANDO A AÇÃO ORDINARIA, NESSE CASO,
COMO SUBSTITUTIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
3 de 3
Origem: STJ
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 35533 Processo: 1993.00.15205-0
UF: SP
Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 20/06/1996 Documento:
STJ000126718
Fonte
DJ DATA:12/08/1996 PÁGINA:27464
RSTJ VOL.:00088 PÁGINA:77
Relator
ARI PARGENDLER
Decisão
POR UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
RELAÇÕES.
1. AÇÃO ORDINARIA SEM DEPOSITO. A AÇÃO ORDINARIA DE
ANULAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DESACOMPANHADA DE DEPOSITO, NÃO
IMPEDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL; A LITISPENDENCIA,
TODAVIA, SE CARACTERIZA QUANDO A ORDEM CRONOLOGICA DAS AÇÕES E INVERSA,
PORQUE A TUTELA PROPORCIONADA PELA EXECUÇÃO FISCAL, AI
CONSIDERADOS OS INCIDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, ABRANGE AQUELA
VISADA PELA AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
2. AÇÃO ORDINARIA COM DEPOSITO. MAL SUCEDIDA A AÇÃO ORDINARIA
DE ANULAÇÃO DO CREDITO FISCAL, O RESPECTIVO DEPOSITO SE
CONVERTE EM RENDA DA FAZENDA PUBLICA (CTN, ARTIGO 156, VI), SEM
NECESSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO CUMPRE
FUNÇÃO ALGUMA; ESSE DEPOSITO E O MESMO DE QUE TRATA O ARTIGO 9, PARAG.
1., DA LEI N. 6.830, DE 1980, FUNCIONANDO A AÇÃO ORDINARIA,
NESSE CASO, COMO SUBSTITUTIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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