por Sérgio Couto
Secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da OAB

A profusa edição de Medidas Provisórias sem submetê-las a discernimento constitucional apropriado tem causado ao País pelo menos três grandes seqüelas: deterioração do Estado democrático de Direito; degradação do sentimento ético do povo e desrespeito à consciência jurídica nacional. A partir daí, tudo o mais se pode esperar. Até o mais nada.

Os títeres ou os tiranos sempre engendram “motivos nobres” para justificar suas submissões ou usurpações. O mal daqueles que pensam enganar a coletividade é imaginar que ela nunca se rebelará. Por isso, a cada dia que passa, tornam-se mais ousados. Confiam, principalmente os sociólogos, em que a rebeldia é manifestação individual. Até que um dia a rebeldia passa a ser rebelião. Aí já será tarde demais.

No caso das edições e sucessivas reedição das MPs, a mais alta Corte de Justiça do País decidiu que a avaliação da relevância e urgência é pertinência subjetiva do Presidente da República. A partir dessa fresta, escancarou-se a porta. Deu-se ao editor o motivo nobre que precisava: diante da inércia do legislador, precisa-se usar as MPs. Daí para pior foi apenas um passo. Passou-se a usar o ardil de embutir nas MPs reeditadas dispositivos abstrusos. Estranhos ao corpo legislativo em que eram sorrateiramente infiltrados.

E, assim, criou-se outra armadilha contra a cidadania e contra os operadores do Direito. Com motivo nobre industriado: aproveita-se uma reedição, para se evitar a edição de outra MP. Subterfúgio para atender as reivindicações de políticos cavilosos alinhados ao governo.
Afinal de contas, esses astuciosos privilegiados estão sempre em busca de atalhos para subtraírem suas pretensões pessoais e políticas dos percalços enfrentados por nós outros, pobres mortais: fugir do longo processo legislativo. E assim foram as MPs sendo empurradas para os desvãos da adulteração de sua própria ontologia.
Agora, eis que surge MP 2.143-31 (que trata da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios). Por ela, os advogados da Advocacia Geral da União passam a ser os defensores das autoridades (ou ex ditas), acusadas de improbidade administrativa (corrupção) ou que figurem como réus em ação popular, cujo objetivo é apurar e recompor danos ao patrimônio e a outros bens públicos). O tal motivo nobre, como de hábito, foi invocado: não é justo que tais autoridades (ou ex) sejam obrigadas a pagar advogados particulares para se defenderem de acusações da prática de atos contrários às entidades federais.

A uma perfunctória análise, o motivo nobre inventado, como sempre, parece razoável. Melhor analisando, desfaz-se a cortina de fumaça e revela-se o monstro. A Constituição (art.131) estabelece que a AGU, por si e por seus órgãos vinculados, tem por finalidade representar judicial e extra judicialmente a União, como seu órgão de consulta e assessoramento jurídico. A LC 73/93, como não poderia deixar de ser, repetiu isso. A representação e defesa de pessoas naturais não são cogitadas. E nem poderiam ser. Os interesses de uma freqüentemente estão em conflito com os da outra. Administradores da coisa pública não raro danificam e se locupletam dela. Então, não se pode aceitar que um órgão público como a AGU possa velar do interesse público e do privado concomitantemente.

Esse é o fundamento jurídico, ético e moral de validade da norma. E não se invoque a presunção de inocência. Diante da prevalência do interesse público, inverte-se a regra. É ônus do governante ser honesto e parecer honesto, para lembrar o que os romanos exigiam da mulher de César. Tanto como é direito do cidadão promover a responsabilidade de qualquer dirigente que supuser um governante culpado.

A inversão do ônus da prova é imperativo categórico diante da necessidade de se preservar a moralidade pública. Eventual leviandade há que ser punida. O que não se pode admitir é que o cidadão tenha de pagar advogado para defender quem está sendo acusado de lesar-lhe. Se o administrador da coisa público não dispõe de recurso para pagar advogados, que recorra à Defensoria Pública. Ela existe para isso. Nada obstante, e nem por isso, a CF e a LC deixaram de sofrer os ataques de subalternização, via edição de MPs.

Com suporte nelas, editou-se a Lei (não complementar e perdidamente inconstitucional) nº 9.649/98 que, alterando a anterior 9.028/95, atribuiu à AGU “por seus órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais”.

Centenas (isso mesmo, centenas!) de outras MPs foram editadas e reeditadas para alterar, amoldar, refundir, revisar, refazer, consolidar, etc., a norma constitucional aviltada. O (s) inspirador (es) da medida e seu editor lembrem o art.321, do Código Penal, que pune o funcionário público (os advogados da União o são) que patrocinar, direta ou indiretamente, interesses privados diante da administração pública, mesmo que tais interesses sejam legítimos (crime de advocacia administrativa). O art.355, por seu turno, penaliza o advogado que trai seu dever profissional, prejudicando o interesse do seu cliente, (no caso, a União e seus entes), ou faz defesa simultânea ou sucessiva de partes contrárias (a mesma União e seus entes, e os acusados de prejudicá-los). Tal prática configura crimes de patrocínio infiel e de tergiversação. Cabe aos cultos e bravos advogados da União lembrar que, como advogados públicos que são, submetem-se ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética dos Advogados.

O primeiro veda-lhes advogar, mesmo em causa própria, contra a União que os remunera (arts. 28 e 30,I). O segundo, permite-lhes recusar causa que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade humana (art.2º, a). Assim, para não incorrerem em infração disciplinar e cometerem falta ética, devem se abster de advogar terceiros contra a sua cliente União. Não há motivo mais nobre para o advogado que cumprir e fazer cumprir a Constituição e a lei.
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